norma nº 4504/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.504 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e 
fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício 
de 2025.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício 
de 2025, que estima a receita em 545.010.100,00 (quinhentos e quarenta e cinco 
milhões, dez mil e cem reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
576.519.300,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 45.314.200,00
1.2 - Receita de Contribuição 7.052.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 10.809.400,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 31.457.600,00
1.7 - Transferências Correntes 412.368.100,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 69.518.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
13.087.000,00
2.1 - Operações de Crédito 31.000,00
2.2 - Alienação de Bens 148.000,00
2.4 - Transferências de Capital 12.908.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
7.0 - Corrente Intra orçamentária - Receitas 1.112.400,00
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Correntes
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-44.596.200,00
Total da Receita Orçamentária 546.122.500,00
Total da Receita Intra - Orçamentária -1.112.400,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 545.010.100,00
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte 
desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 17.000.000,00
Judiciária 7.400.000,00
Administração 61.641.432,72
Defesa Nacional 0,00
Segurança Pública 337.700,00
Assistência Social 18.175.051,78
Previdência Social 0,00
Saúde 195.060.810,97
Educação 108.371.500,00
Cultura 6.313.000,00
Urbanismo 53.490.000,00
Habitação 0,00
Saneamento 35.400.000,00
Gestão Ambiental 0,00
Agricultura 6.390.000,00
Indústria 831.000,00
Comércio e Serviços 0,00
Comunicações 0,00
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Energia 10.752.900,00
Transporte 5.067.000,00
Desporto e Lazer 4.964.000,00
Encargos Especiais 1.950.000,00
Reserva de Contingência 12.978.104,53
SOMA 546.122.500,00
Total Intra Orçamentário 1.112.400,00
TOTAL LIQUIDO 545.010.100,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 452.778.254,68
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 224.140.158,70
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 451.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 228.187.095,88
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 80.366.140,89
4.1 – Investimentos 78.865.140,89
4.2 - Inversões Financeiras 0,00
4.3 – Amortização da Dívida 1.501.000,00
Reserva de Contingência 12.978.104,53
SOMA 546.122.500,00
Total Intra-Orçamentário 1.112.400,00
SOMA 545.010.100,00
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3
o, far-se-á de 
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas 
nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das 
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, 
mediante decreto do Executivo, podendo para tanto: anular parcial ou totalmente 
dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320/64.
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§ 1º Fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na forma do
§3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como utilizar o superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64.
§ 2º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo
percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências 
das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, 
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados 
à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de 
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes
do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, 
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e 
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de 
procedência e uso.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e 
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 5º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas 
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na 
arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita para 2025;
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II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na estimativa da receita para 2025;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação 
das despesas para o exercício de 2025;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 7º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou 
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 
165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das 
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na 
proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia
20 de cada mês.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no exercício de 2025, a partir de 1o de janeiro.
Manhuaçu, 26 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Ofício/Emenda No 035/2024
De: GAB./VER. ADALTO DE ABREU CAVALCANTE 
Data: 11 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para emendas 
individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA HOSPITAL CESAR LEITE................R$ 216.716,73
Finalidade: Livre conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo poder executivo
SUB-TOTAL (1)........................................................................................R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
AMMAR-Associação de Motociclistas de Manhuacu/MG e Região ......... R$ 216.716,743 
CNPJ: 20.459.989/0001-03
Av. Nações Unidas, 500-B-CEP: 36.906-405-Bairro Bom Jardim-Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL(2)............................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433.47 
_____________________________________
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, a Subvenção Sociail destinada à entidade indicada, é feita visando 
incentivar o desenvolvimento das atividades da entidade beneficiária. Em que pese se revelar de 
natureza jurídica de direito privado, registro que se trata de organização social/associação, sem fins 
lucrativos e que realiza atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos 
seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedora deste auxílio, como forma 
de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ADALTO DE ABREU CAVALCANTE 
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 036/2024
De: Gab./Ver. ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA 
Data: 09 de dezembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo para emendas 
individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
HOSPITAL CESAR LEITE ............................................................................... R$ 80.000,00
Finalidade: Aquisição de ar refrigerado e cadeiras de rodas
01.2. Recurso para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a ser aplicado no
01.2.1 ESF do DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS ................................ R$ 5.000.00
01.2.2 ESF do DISTRITO DE BOM JESUS DE REALEZA .................................. R$ 5.000.00
01.2.3 Na própria Secretaria Municipal de Saúde ....................................... R$ 106.716,35 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Recurso para
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu .............. R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.4. Subvenção Social para 
FUMAPH- FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA ....... R$ 10.000,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211-Bro. S.Vicente-CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL(1) .......................................................................................... R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA .................. R$ 7.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Corr. Coqueiro Rural, S/N-(área rural de Manhuaçu)-CEP: 36908-899-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.2. Secretaria Municipal de Cultura ....................................................... R$ 20.000,00 
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a 
entidade que se credenciar)
Finalidade:Recurso para realização do evento “Bom Jesus Fest.”
02.3. Secretaria Municipal de Cultura ........................................................ R$ 40.000,00 
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a 
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa da Colheita” no Distrito de Santo Amaro 
de Minas
02.4. Secretaria Municipal de Cultura ........................................................ R$ 14.000,00 
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a 
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Distrito de Santo Amaro 
de Minas
02.5. Secretaria Municipal de Cultura ......................................................... R$ 14.000,00 
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a 
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Distrito de Bom Jesus de 
Realeza 
02.6. Secretaria Municipal de Cultura ........................................................ R$ 6.000,00 
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a 
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Bairro São Francisco de 
Assis) – sede do Município 
02.7. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO ........................................................ R$ 10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R. São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
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02.8. Subvenção Social para 
COMSEP, para aplicação na Policia Civil-Projeto CHAME A FRIDA ................. R$10.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para 
CONSEP, p/ aplicação na Corpo de Bombeiros Militar(sede em Manhuaçu/MG). 
R$10.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.10. Subvenção Social para 
CONSEP, p/ aplicação na Policia Militar de MG(sede em Manhuaçu/MG)......... 
R$10.000,00
Finalidade: Aplicação no estande de tiro do 11º BPM de Manhuaçu/MG
02.11. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE MANHUAÇU ...... R$ 6.000,00
CNPJ 02.770.248/0001-67
Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301-Centro-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.12. Subvenção Social para 
COLETIVO NEGRITUDE UBUNTU MANHUAÇU ................................................ R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.13. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU .......................................................... R$ 5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.14. Subvenção Social para 
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região ............................ R$ 15.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.15. Subvenção Social para 
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu........................... R$ 10.000,00 
CNPJ 06.256.418/0001-40 
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
02.16. Subvenção Social para 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA ................................................................... R$ 5.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11
Rua Hervê Cordovil, S/N-Bairro São Francisco de Assis-CEP. 36.904-314-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.17. Subvenção Social para 
PRO IN- Projeto Integrar .............................................................................. R$ 5.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82 – Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
02.18. Subvenção Social para 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E 
INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU ....................................................................... R$ 6.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.19. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE ........................................... R$ 8.000,00 
CNPJ: 22.691.653/0001-05
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.20. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA ...................................................................... R$ 10.000,00 
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL(2) ........................................................................................... R$ 216.716,73 
TOTAL ....................................................................................................... R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
VEREADORA – AUTORA DAS EMENDAS
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Ofício/Emanda No 037/2024
De: Gab./Ver. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Data: 09 de dezembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
FUMAPH- FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA ....... R$ 40.000,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211-Bro. S.Vicente-CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. Subvenção Social para 
Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ............ R$ 
30.000,00 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370-Letra B- Bairro Santa Luzia-Manhuaçu-MG -CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.3. Subvenção social para
HOSPITAL CESAR LEITE ............................................................................. R$ 106.716,73
CNPJ 22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383, Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo poder executivo
01.4. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA...................................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
R. Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, Pinheiro – Manhuaçu/MG CEP 36.902-081 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ..................... R$ 
20.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do Espectro 
do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, 
Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico) e aquisição de 
equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder
Executivo. 
SUB-TOTAL(1) ......................................................................................... R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E 
INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU ...................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS 
CARENTES DE MANHUAÇU .......................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
CONSEP, aplicar na Policia Civil ......................................................................... R$ 30.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para 
CONSEP, aplicar na Policia Civil .................................................................... R$ 30.000,00
Finalidade: Aquisição de equipamentos junto à Sessão de perícias criminais.
02.5. Subvenção Social para
CONSEP – aplicar na Policia Militar ............................................................... R$ 20.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.6. Subvenção Social para 
CONSEP – MANHUAÇU .................................................................................. R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu de forma 
livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para 
AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE ........................ R$ 20.000,00
CNPJ 22.691.653/0001-05
Avenida Melo Viana, 390-B-Baixada-CEP: 36.900-000-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para 
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO CATUAI............................ R$ 30.000,00
CNPJ 05.519.422/0001-91
Rua Mario Nogueira da Gama, 85, Catuaí, Manhuaçu/MG - CEP 36.900-422
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
................................................................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro. São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu-MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
02.10. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ................................................................... R$10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.11. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte.................. R$ 10.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
Rua São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Construção/reforma de muro e piso de acesso ao Centro Pastoral
02.12. Subvenção Social para 
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu............................ R$ 16.716,73 
CNPJ 06.256.418/0001-40 
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
SUB-TOTAL(2) .......................................................................................... R$ 216.716,73
TOTAL ........................................................................................................ R$ 433.433,47 
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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Ofício/Emenda No 038/2024
De: GAB./VER. JORGE AUGUSTO PEREIRA (Jorge do Ibéria) 
Data: 11 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo,
para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras 
ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para Secretaria Municipal de Saúde ..... R$ 216.716,73 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL (1) ............................................................ R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Recurso para Secretaria Municipal de Obras..... R$ 216.716,73
Finalidade: Obras de Asfaltamento no Bairro N.Sra. do Rosário
(Vila do Alto) – Distrito de Vilanova – Manhuaçu/MG
SUB-TOTAL (2) ............................................................. R$ 216.716,73 
TOTAL GERAL (1) + (2)................................................................ R$ 433.433.47
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados nesta 
área, identificada pelo Poder Executivo como a mais necessitada, ficando livre para a sua análise e 
execução. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, apresento a emenda para Obras de Asfaltamento das ruas indicadas, 
visto que é uma demanda já de longa data da comunidade envolvida e uma vez executadas, trará 
grandes benefícios para população local. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade 
de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O.
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução por parte do Poder Executivo, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JORGE AUGUSTO PEREIRA 
VEREADOR – Jorge do Ibéria 
AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 039 /2024
De: GAB./VER. ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
Data: 10 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo,
para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras 
ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.2. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL. R$ 216.716,73 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL (1) ......................................................................... R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
Núcleo de Voluntários de Assist. aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro-Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Subvenção Social para
CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU R$ 10.000,00 
CNPJ 19.846.864/0001-57
Av. Getúlio Vargas, SN – Bairro Coqueiro – Manhuaçu/MG-CEP: 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
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Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
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02.3. Subvenção Social para
DAREI- Divisão De Assistência, Recuperação, Educação e Integração. R$ 30.000,00
CNPJ 21.299.391/0001-67.
Rodovia BR 262, Nº S/N - Km: 34-Bairro Pouso Alegre-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
CONSEP-Conselho de Segurança Pública Municipal 
(destinado à Polícia Civil Projeto Chame a Frida). R$ 20.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77.
Rua Monsenhor Gonzales, 484 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
02.5 – Subvenção social para 
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência. R$ 10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, S/N-MANHUACU–MG-CEP: 36.908-899
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
02.6 – Subvenção Social para 
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu... R$ 136.716,73
CNPJ: 18.497.032/0001-00
Alameda Doutor Eloy Werner, Bairro: São Vicente, Manhuaçu-MG
SUB-TOTAL(2) ..................................................................................... R$ 216.716,73
TOTAL GERAL (1) + (2).......................................................................... R$ 433.433.47
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese se 
revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações 
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando 
relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, 
merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade 
de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O.
e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução por parte do Poder Executivo, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
__________________________________________________
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR – Carlinhos da Mercearia 
AUTOR DAS EMENDAS
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Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício/Emenda No 040/2024
De: GAB./VER. ELENILTON MARTINS VIEIRA 
Data: 09 de dezembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, 
que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Secretaria Municipal de Saúde 
ESF Distrito de Palmeiras...........................................................................R$ 160.000,00
Finalidade: Aquisição de um veículo para transporte de pacientes com 07 lugares.
01.2. Subvenção Social para
HOSPITAL CESAR LEITE ............................................................................. R$ 56.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (1)................................................................... .......................R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Polícia Militar – 11º Batalhão .......................................................................... R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
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02.2. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte............ R$10.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Recurso para 
Secretaria Municipal de 
Obras................................................................................R$70.000,00 
Finalidade: Calçamento do Morro "Dos Condê", Córrego dos Condê, em Palmeirinhas.
02.4. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras...................................................................... R$ 65.000,00
Finalidade: Calçamento do Morro "Dos Dias" em Palmeirinhas
02.5. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras...................................................................... R$50.000,00
Finalidade: Calçamento do Morro José Antonio "da Loura", Corrego Rochedo, Distrito de Palmeiras
02.6. Subvenção para
CONSELHO DE DESENVIM. COMUNITARIO DE PALMEIRAS.................R$ 10.000,00
CNPJ 26.220.343/0001-55
Córrego do Rochedo, S/N, Palmeiras, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.7. Subvenção para
CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU .................................................................. R$ 1.716,73
CNPJ 19.846.864/0001-57
Avenida Getulio Vargas, SN, Coqueiro, Manhuaçu/MG CEP 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
SUB-TOTAL(2).............................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433.47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
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Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ELENILTON MARTINS VIEIRA 
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 041/2024
De: GAB./VER. GILMAR DE PAULA CABRAL
Data: 09 de dezembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, 
que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2024, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL........................................................................ R$ 216.716,73 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL (1).......................................................................................... R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ............... R$15.000,00 
CNPJ 32.303.320/0001-07
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252-TODOS OS SANTOS-MANHUACU-MG-CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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02.2. Subvenção Social para 
Associação dos Moradores do Bairro São Vicente ................................................ R$ 15.000,00
CNPJ 21.252.119/0001-21
Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 470-CEP 36904-114
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência........................................R$15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES BAIRRO PETRINA –
ASMOPE....................................................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ: 22.691.778/0001-27 
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N-Bairro Petrina-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.5. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DE MAES E AMIGOS DO AUTISTA DE MANHUACU –
AMAAM..................................................................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 40.594.604/0001-28
R. José Andre de Carvalho, 55, Pinheiro, Manhuaçu/MG, CEP 36.902.105Finalidade: Livre, conforme 
Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Verba a ser aplicada na ESF São Vicente ................................................ R$ 10.000,00 
Rua Marechal Mascarenhas De Morais - 92, Cep: 36904114 – Manhuacu
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Verba a ser aplicada na ESF Petrina ........................................................ R$ 10.000,00
Rua Juventino Nunes – Petrina-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
02.8. Subvenção Social para 
ACIAM - ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGOCIOS DE 
MANHUACU.....................................................................................................R$ 5.000,00
CNPJ 20.844.551/0001-49
Praça Cordovil Pinto Coelho, 165 - Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-103
Finalidade: livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
CONSEP – MANHUAÇU....... ............................................................................ R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar-Manhuaçu, de forma livre, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.10. Subvenção social para 
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu.................. R$ 10.000,00
CNPJ 18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
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02.11. Subvenção social para
AMA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE...............................R$ 10.000,00
CNPJ: 22.691.653/0001-05
Av. Melo Viana, 390 - B, Baixada - Manhuaçu/MG CEP 36.900-000
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.12. Subvenção social para
INSTITUTO SOLEDADE..................................................................................R$ 30.000,00
CNPJ 26.850.012/0001-07
Corrego Soledade, SN, 1º Andar, Sala 02 São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu/MG CEP 36.900-
000
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.13 Subvenção social para
HOSPITAL CESAR LEITE ...............................................................................R$ 46.716,73
22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383, Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073 
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
SUB-TOTAL(2) ......................................................................................... R$ 216.716,73 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
____________________________________________________
GILMAR DE PAULA CABRAL
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 042/2023
De: Gab./Ver. Roberto Natalino Júnior(Juninho Enfermeiro)
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para
Secretaria Municipal de Saúde ....................................................................R$ 30.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo para educação em saúde da atenção primária em Manhuaçu/MG.
01.2. Subvenção Social para 
HOSPITAL CESAR LEITE ......................................................................... R$ 290.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL(1) ....................................................................................... R$ 320.000,00 
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02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
CLUBE DAS MAES DE MANHUACU................................................................ R$ 20.000,00
CNPJ Nº 19.846.864/0001-57
Avenida Getúlio Vargas, SN, Coqueiro, Manhuaçu/MG CEP 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para 
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região .............................. R$ 10.000,00
Finalidade: Utilização no Instituto de Capoeira Brasileira – Unidade Manhuaçu, de forma livre, 
conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiro 167 República Manhuaçu ...............................................R$ 10.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua prefessora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para 
CONSEP para aplicar na PMMG ..................................................................... R$ 20.000.00 
Finalidade: Estruturação do Estande de Tiro do 11º BPM - PMMG 
02.5. Subvenção Social para 
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO .................................................................. R$ 10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481 Centro - CEP: 36.900-025 - Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
02.6. Subvenção Social para
CONSEP para aplicar no Batalhão de Bombeiros Militares..................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. Subvenção Social para
Associação dos Amigos do Meio Ambiente ................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para
APAC ..........................................................................................................R$ 15.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
02.9. Subvenção Social para
ACIAM..........................................................................................................R$ 8.433,47
Finalidade: Custeio do 26º Simpósio do Café
SUB-TOTAL(2) ........................................................................................ R$ 113.433,47 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 433.433,47 
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Roberto Natalino Júnior – Juninho Enfermeiro
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 043 /2024
De: GAB./VER. JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA 
Data: 09 de dezembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
................................................................................................................... R$ 36.500,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Compra de veículo para associação. 
01.2. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............... R$ 20.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do Espectro 
do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, 
Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico) conforme Plano de 
Trabalho a ser apreciado ao Poder Executivo. 
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Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
01.3. Recurso para a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................ R$ 160.216,73
Finalidade: Recurso para edificação de posto de saúde em Soledade
SUB-TOTAL(1) ........................................................................................ R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES 
DE MANHUAÇU ............................................................................................ R$ 15.000,00
CNPJ: 21.299.318/0001-9
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Recurso para 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS......................... ............................... R$ 141.716,73
Finalidade: Construção de Praça Bairro Nova Esperança São Pedro do Avaí.
02.3. Subvenção Social para 
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO .................................................................. R$ 10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.4. Subvenção Social para 
CONSEP – MANHUAÇU destinando à
a). POLÍCIA CIVIL ....................................................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNTARIO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO 
..................................................................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 22.702.013/0001-45
R. Pe. Francisco Carvalho, s/n-CEP 36908-000-distrito de S.S.Sacramento-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................. R$ 10.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11
Rua Hervê Cordovil, S/N-Bairro São Francisco de Assis-CEP. 36.904-314-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA ....................................................................... R$ 10.000,00 
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (2)............................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ....................................................................................................... R$ 433.433,47 
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
Diário Oficial Eletrônico
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Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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Ofício/Emenda No 044 /2024
De: Gab./Ver. Mariley do Carmo Batista Lopes
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe 
do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a 
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas 
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no 
montante de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder 
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 
216.716,73, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços 
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE 
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, 
indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE-HCL ...................................................... R$ 166.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.2. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ..................... 
R$ 50.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno 
do Espectro do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e 
Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, 
Educador Físico) conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(1) .............................................................................R$ 216.716,73
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Município de Manhuaçu-MG
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Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
CEAFA: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 
DE MANHUAÇU E REGIÃO............................................................R$ 100.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU ..................................... R$ 48.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
CLUBE DAS MAES DE MANHUACU............................................................. R$ 10.000,00
CNPJ Nº 19.846.864/0001-57
Avenida Getúlio Vargas, SN, Coqueiro, Manhuaçu/MG CEP 36.900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.4. Subvenção Social para 
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUACU..................................................................................... R$ 5.716,73
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 
36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
02.5. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PALMEIRINHA ............................... R$ 20.000,00
Córrego São Barnabé-Comunidade Palmeirinha-Distrito de São Sebastião do Sacramento
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.6. Subvenção Social para 
CONSEP, aplicar na Polícia 
Civil................................................................................. R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para a 
CONSEP, aplicar na Polícia Militar 
........................................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiros 167 República Manhuaçu 
............................................................R$ 8.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí – Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.9. Subvenção Social para
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes de 
Manhuaçu..................................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ 22.697.015/0001-93
Praça Dr. Cesar Leite, SN, Centro – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (2) ........................................................................... R$ 216.716,73
TOTAL ........................................................................................ R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que 
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do 
povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser 
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas 
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema 
de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, 
são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades 
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, 
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que 
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus 
mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como 
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos 
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como 
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., 
nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADORA – AUTORA DAS EMENDAS
Diário Oficial Eletrônico
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Ofício/Emenda No 045 /2024
De: GAB./Ver. Kelson Santana dos Santos
Data: 09 de dezembro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
SOCIEDADE AUTONOMA DOS PORTADORES DE FERIDAS................ R$ 216.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL(1) ................................................................................ R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. .................................................... R$ 25.000,00
Finalidade: Calçamento Morro do Paulinho - Boa Vista - Zona Rural- Ponte da Aldeia, subindo em 
sentido a empresa Tangará 
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02.2. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ........................................................ R$ 35.000,00
Finalidade: Calçamento Morro do (PRM) - Boa Vista - Zona Rural- Ponte da Aldeia, subindo em 
sentido a empresa Tangará 
02.3. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ....................................................... R$ 35.000,00
Finalidade: Calçamento segunda etapa – Ponte do Zizi - Zona Rural- Bem Posta – Manhuaçu/MG.
02.4. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ....................................................... R$ 20.000,00
Finalidade: Calçamento Morro da Magda - Zona Rural- Boa Vista – Manhuaçu/MG
02.5. Subvenção Social para 
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região..R$ 
25.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249 - Sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças no Bairro Engenho da Serra 
02.6. Subvenção Social para 
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região..R$ 
10.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249-sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças no Bairro Santa Luzia. 
02.7. Subvenção Social para 
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região .. R$ 5.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Rua Teócrito Pinheiro, Nº 249-sala 01-Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Festa das Crianças na comunidade de Boa Vista.
02.8. Subvenção Social para 
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região .............................. R$ 10.000,00
Finalidade: Projeto Social com as crianças do Bairro Engenho da Serra
02.9. Subvenção Social para
Sociedade Manhuacuense Defensora dos Animais Mads.............................. R$ 15.000,00
CNPJ 22.575.741/0001-33
Rua Wadi Assad, 144 -Bom Pastor - Manhuaçu/MG, CEP 36.902-305
02.10. Subvenção Social para 
COMSEP, para aplicação na Policia Civil.......................................................... R$ 5.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ......................................................... R$ 16.750,00
Finalidade: Calçamento Boa Vista – Manhuaçu/MG
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02.12. Recurso para 
Secretaria Municipal de Obras-S.M.O. ........................................................ R$ 14.966,73
Finalidade: Calçamento Córrego da Raiz – Manhuaçu/MG
SUB-TOTAL(2) ........................................................................................... R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................ R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Quanto aos recursos para as obras indicadas são uma reivindicação das comunidades, que 
necessitam destas melhorias. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
Kelson Santana dos Santos
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício/Emenda No 046/2024
De: GAB./VER. ALLAN JOSÉ QUINTÃO 
Data: 09 de dezembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo 
do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo
para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras 
ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ..............R$ 11.358,29
CNPJ 40.594.604/0001-28
Rua José André de Carvalho, No. 65-Bairro Pinheiro-CEP: 36.902-105-Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
01.2. Subvenção Social para 
Associação p/Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ........ R$ 5.358,29 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Júlio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
01.3. Subvenção Social para
APAC - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE MANHUACU 
................................................................................................................... R$ 30.000,00
CNPJ: 07.625.655/0001-02
Finalidade: Para apoio no projeto de produção de fraldas descartáveis
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01.4. Secretaria Municipal de Saúde ........................................................... R$ 200.000,00
Finalidade: Recurso destinado a dar início à obra de edificação de um ponto de apoio de atendimento 
no ESF da Comunidade do Barreiro 
SUB-TOTAL(01) ......................................................................................... R$ 216.716,58
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu 
.................................................................................................................... R$ 25.000,00 
CNPJ 21.299.391/0001-67 
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Pouso Alegre-CEP: 36904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de brinquedos e parquinho
02.2. Secretaria Municipal de Obras Públicas: .............................................. R$ 30.000,00
Finalidade: Recurso para obra de instalação de 02 postes com luzes de Led, para iluminação pública, 
na localidade Escadaria Vitória-Bairro Sta Terezinha-Manhuaçu/MG
02.3. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO ................................. R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169 CEP: 36.902-380-Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Custeio de realização da Festa do Dia das Crianças, na Escola Municipal Nossa Senhora 
das Graças, KM 66 – MG 111 Comunidade do Barreiro – Manhuaçu/MG
02.4. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO .................................. R$ 31.000,00 
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169-CEP: 36.902-380 - Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de Materiais Esportivos 
02.5. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO ................................... R$ 7.000,00 
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169 CEP: 36.902-380-Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para
AMUB-ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BARREIRO ....................................... R$ 10.000,00 
CNPJ 10.794.341/0001-30
Córrego do Barreiro, SN- CEP 36908-899-Área Rural de Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.7. Subvenção Social para 
CARRDQV-Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico 
Abundante Vida ...................................................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Secretaria Municipal de Obras Públicas ............................................... R$ 70.000,00 
Finalidade: Recurso para obra de calçamento no “morro do Vicente” –
Comunidade do Córr. Bálsamo-Zona Rural-Manhuaçu/MG 
02.9. Subvenção Social para 
COMSEP, para aplicação na Policia Civil-Projeto CHAME A FRIDA ................ R$ 2.716,58
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.10. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU ..................................................... R$ 7.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO .................................. R$ 10.000,00 
CNPJ 10.794.341/0001-30
R. Maria Alexandrina, 169-CEP: 36.902-380 - Engenho da Serra-Manhuaçu-MG
Finalidade: Realização do evento em comemoração ao dia do Orgulho Geek conforme calendário 
oficial em 24/25 de maio
02.12. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE MONTE ALVERNE ........................................ R$ 4.000,00
CNPJ: 71.266.597/0001-69
Endereço: Corrego Monte Alvene, S/N, Area Rural de Manhuacu, CEP: 36908-899, Manhuaçu - MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL: (2) ......................................................................................... R$ 216.716,58
TOTAL GERAL: ........................................................................................... R$ 433.433,46
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades e quanto às obras são fruto de reivindicação de melhorias para a comunidade envolvida. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ALLAN JOSÉ QUINTÃO VEREADOR
AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 048/2024
De: Gab./Ver. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS 
ADMINISTRADOR RODRIGO 
Data: 10 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo para emendas 
individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ............R$ 100.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do Espectro 
do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, 
Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico) e aquisição de 
equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado ao Poder 
Executivo. 
01.2. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO UNIFACIG DE SAÚDE .................................................... R$ 35.000,00
CNPJ 20.070.810/0001-21
Rua Darcy César de Oliveira Leite, No. 580-Bairro Alfa Sul-CEP 36.904-219-Manhuaçu-MG
Finalidade: Realização de cirurgias oculares
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01.3. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL............................................................. R$ 20.000,00
CNPJ: 22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383, Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.4. Subvenção social para 
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu.... R$ 15.000,00
CNPJ 18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA ...... R$ 10.216,73
CNPJ 10.973.814/0001-66
Corr. Coqueiro Rural, S/N-(área rural de Manhuaçu)-CEP: 36908-899-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.6. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DE MANHUACU............... R$ 25.000,00
CNPJ: 03.209.991/0001-05
Rua. Frederico Dolabela, 375 – Centro – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-025
Finalidade: Ações e serviços relacionados a equoterapia para atendimentos crianças com espectro 
do autismo.
01.7. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS 
CARENTES DE MANHUAÇU .............................................................. R$ 11.500,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Rua Reverendo Antônio Godoy 48 – Centro – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL(1) .......................................................................................... R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para
COMSEP - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL............................................................................................... R$ 45.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro – Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Ação e serviços no Setor de Identificação da Polícia Civil no Distrito de São Sebastião 
de Sacramento.
02.2. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte......... R$ 70.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
Rua São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
........................................................................................................... R$ 15.000,00
CNPJ 18.208.525/0001-82
Av. Herve Cordovil, 145 - Quadra de Malha, São Francisco de Assis, Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000
Finalidade: Aquisição de pula-pula e escorregador inflável.
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02.4. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu .............R$ 6.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de boneco inflável
02.5. Subvenção Social para 
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU ................................ R$ 6.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481 – Centro -Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-025
Finalidade: Aquisição de Tela de Proteção. 
02.6. Subvenção Social para 
PRO IN - Projeto Integrar ........................................................................R$ 10.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Rua Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7 Subvenção Social para
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu.......................R$ 3.916,73 
CNPJ 06.256.418/0001-40 
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Aquisição de bateria e reforma na Igreja Assembléia de Deus no Bairro São Francisco 
de Assis.
02.8. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU ...............................................R$ 2.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, No. 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para 
GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU............................... R$ 7.000,00 
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zelia Rodrigues Simão, 416 – Catuaí – Manhuaçu/MG CEP 36.900-416
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ........................R$ 7.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 – Engenho da Serra – Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Para realização do evento Crossfit.
02.11. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ..........................R$ 1.200,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 – Engenho da Serra – Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Para aquisição de placas de tatame de taekwondo.
02.12. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CATUAÍ ......................R$ 6.000,00
CNPJ 05.519.422/0001-91
Rua Mario Nogueira da Gama, 85, Catuaí, Manhuaçu/MG - CEP 36.900-422
Finalidade: Aquisição de computador, impressora e outros equipamentos para funcionamento do 
setor administrativo.
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02.13. Subvenção Social para
Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA...........................R$ 2.800,00
CNPJ 06.074.666/0001-70
Rua Adolpho Magalhães, 35 – Santo Amaro – Manhuaçu/MG CEP 36.909-200
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.14. Subvenção social para
CONSELHO DE DESENV. COMUNITÁRIO DE PALMEIRAS.................. R$ 29.800,00
CNPJ 26.220.343/0001-55
Córrego do Rochedo, S/N, Palmeiras, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.15. Subvenção social para
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu – COMSEP 
.....................................................................................................................R$ 5.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
Rua Monsenhor Gonzalez, 484 - Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36.909-600
Finalidade: Projeto Chame a Frida / Livre, conforme Plano de trabalho a ser apresentado ao Poder 
Executivo.
SUB-TOTAL(2) ...........................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO 
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2024
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Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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AO PROJETO DE LEI PL Nº 71 DE 2024
“Modifica Projeto de Lei nº 71 de 2024, que estabelece proposta orçamentária, 
estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o 
exercício de 2025. LOA”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a 
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 71 DE 2024, a saber: 
Art. 1º. Altera o Anexo do Projeto de Lei 71/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
O Anexo é alterado com o acréscimo das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 208 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função - 10 – Saúde
Sub-função - 0122 – Administração Geral
Código 33500000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 173.526,48 (Cento e setenta e três mil quinhentos e vinte e seis e quarenta reais e oito 
centavos).
Referente às despesas correntes necessárias para realização do transporte dos assistidos e 
acompanhantes da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU (APAE), 
residentes nas áreas rurais e/ou distritos do Município de Manhuaçu/MG. 
Órgão – 208 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função - 10 – Saúde
Sub-função - 0122 – Administração Geral
Código 44500000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Referente a aquisição de dois veículos de transporte para transporte dos assistidos e acompanhantes 
da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU (APAE), residentes nas 
áreas rurais e/ou distritos do Município de Manhuaçu/MG.
Para isso fica reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 203 – Secretaria Municipal de Fazenda
Função - 99 – Reserva de Contingência
Sub-função - 9999 – Reserva de Contingência
Código 99999900000 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Valor originário: R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões)
Reduzido em: R$ 933.526,48 (novecentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e 
quarenta e oito centavos).
Valor com a redução: R$ 21.066.473,52 (vinte e um milhões sessenta e seis mil quatrocentos e 
setenta e três reais e cinquenta e dois centavos.
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2948 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Dezembro de 2024
Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo a destinação 
de recursos financeiros, originalmente alocados na conta "Reserva de Contingência", para a conta 
de "Despesas com Entidades Sem Fins Lucrativos".
A transferência de recursos é justificada pela necessidade de atender à demanda da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), instituição reconhecida por sua atuação social em prol da 
inclusão e do atendimento especializado de pessoas com deficiência.
O valor será destinado à aquisição de dois veículos de transporte, essenciais para a locomoção dos 
assistidos, e para a manutenção do transporte durante o período de um ano, garantindo a 
continuidade dos serviços prestados pela entidade.
Esta medida é de extrema relevância, pois visa assegurar o direito de mobilidade e o acesso ao 
atendimento de qualidade, contribuindo diretamente para o bem-estar e a inclusão social dos 
beneficiários. Além disso, tal ação está em consonância com os princípios da solidariedade e do 
interesse público, reafirmando o compromisso do poder público com o apoio a entidades que atuam 
em áreas de grande impacto social.
Por fim, cabe ressaltar que a realocação dos recursos da Reserva de Contingência, conforme previsto 
na legislação orçamentária, é plenamente justificável, tendo em vista que se trata de uma situação 
de caráter prioritário e urgente, com reflexos diretos na qualidade de vida das pessoas atendidas 
pela APAE.
__________________________________________________
VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Autor da Emenda
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Ofício/Emenda No 051/2024
De: GAB./VER. CLEBER DA PENHA BENFICA
Data: 10 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................................................... R$ 110.000.00
Finalidade: Para aquisição de equipamentos para o ESF do Bairro Matinha com extensão na 
Coqueiro Rural e Monte Alverne. 
01.2. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MANHUAÇU...........................................................................................R$ 56.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.3. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU 
............................................................................................... R$ 50.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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SUB-TOTAL (1).................................................................................R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE .............................. R$ 70.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Rua Maria Alexandrina, 169 – Engenho da Serra – Manhuaçu/MG CEP 36.902-380
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER MANHUAÇU ......................................................R$ 40.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.3. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇAO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE (COMVILAN)
................................................................................................................. R$ 26.000,00 
CNPJ: 14.087.689/0001-48
Av. Pio de Meira, 66 – Vila Nova – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
PROJETO LIFE STYLE BJJ ..........................................................................R$ 20.000,00
CNPJ: 49.618.665/0001-52
Rua Monsenhor Gonzales, 694, 2 Andar – Centro – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para 
FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ - FUMARP........................................ R$ 20.000,00
CNPJ 00.474.845/0001-19
R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu-MG.
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.6. Subvenção Social para 
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu....................... R$ 20.000,00 
CNPJ 06.256.418/0001-40 
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
02.5. Recurso para
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE MANHUAÇU
Para realização da Festa da Comunhão..........................................................R$ 20.716,73
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL (2)............................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433.47 
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Publicação: 31 de Dezembro de 2024
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 053/2024
De: GAB./VER. ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO 
Data: 10 de novembro de 2024 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, 
que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE 
QUÍMICO ABUNDANTE VIDA￾CARRDQAV................................................................................................ R$ 10.000,00
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Endereço: Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural (filial) CEP: 36.908-899 Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.2. Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA ............ R$ 10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
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01.3. Subvenção Social para 
FUMAPH-FUNDAÇÃO MANJHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA R$ 20.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bairro São Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.4. Subvenção Social para 
FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ.......... ..............................................R$ 10.000,00
R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu-MG.
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.5. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL..................................................................... R$ 166.716,73
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL (1)..........................................................................................R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
AMAAM - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE 
MANHUAÇU................................................................................................ R$ 10.000,00 
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Subvenção Social para 
DAREI-DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO
INTERDENOMINACIONAL...........................................................................R$ 21.716,73 
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N- Bairro. Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.3. Subvenção Social para 
PRO IN- PROJETO INTEGRAR .................................................................. R$ 20.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu/MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.4. Subvenção Social para
Grupo de Escoteiros 167 República Manhuaçu ........................................ R$ 10.000,00
CNPJ 48.978.204/0001-28
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão - 416, Bairro Catuaí – Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU.... R$ 10.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro-CEP: 36.902-081-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
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02.6. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte .............. R$ 5.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R. São Simão, 02-Bairro Bom Pastor - CEP 36.902-269 – Manhuaçu - MG 
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.7. Subvenção Social para
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA ................................................................... R$ 5.000,00
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para 
AMACORR – Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu ..................... R$ 10.000,00
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.9. Subvenção Social para 
APEF-Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região .. R$ 5.000.00
CNPJ 12346868000127
Rua Teócrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.10. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS 
CARENTES DE MANHUAÇU ....................................................................... R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.11. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ............................................................... R$ 20.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.12. Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU ...................................................... R$ 5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.13. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ............... R$ 5.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.14. Subvenção Social para 
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu ............... R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N- Bairro São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
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02.15. Subvenção Social para 
TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU ....................................................................... R$ 5.000,00 
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor-CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.16. Subvenção Social para 
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE CULTURA ............................................. R$ 10.000,00
CNPJ 21.079.009/0001-00
Av. Salime Nacif, 469-Centro-Manhuaçu – MG=CEP: 36.902-051
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.17. Subvenção Social para 
APRI – Associação de Promoção ao Idoso .................................................. R$ 5.000,00
CNPJ: 26220210000189
Av. Eloy Werner, 214-Alfa Sul-CEP: 36.904-150-Manhuçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.18. Subvenção Social para 
Associação p/Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ...... R$ 10.000,00 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Júlio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.19. Subvenção Social para
CONSEP – MANHUAÇU....... ....................................................................... R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Manhuaçu, de forma 
livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.20. Subvenção Social para 
CONSEP para aplicar na PMMG .................................................................. R$ 10.000.00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.21. Subvenção Social para 
CONSEP para aplicar na PCMG ................................................................... R$ 10.000.00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
 
 
SUB-TOTAL (2)...................................................................................... R$ 216.716,73 
TOTAL ................................................................................................... R$ 433.433,47 
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JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de 
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
VEREADORA – AUTORA DAS EMENDAS
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Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, 
que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MANHUAÇU................................................................................... R$ 30.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N- Bairro São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. Subvenção Social para 
APAC Manhuaçu/MG ......................................................................... R$ 56.000,00 
Manhuaçu-MG
Finalidade: Aquisição de INSUMOS para fabricação de FRAUDAS DESCARTÁVEIS, INFANTIL e 
GERIÁTRICAS, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.3. Subvenção Social para
ZENFIBRO....................................................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia-Manhuaçu MG-CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para
APAC Manhuaçu/MG ....................................................................................R$ 20.000,00 
Finalidade: Aquisição de Matérias e equipamentos para reabilitação, como cadeira de rodas 
simples, muletas, andadores, coletes cervicais, etc. Para empréstimo à pacientes do SUS, e ou 
moradores do município de Manhuaçu de acordo com suas necessidades e indicação médica.
01.5. Recurso para 
Secretaria Municipal de Saúde .................................................................... R$ 30.716,73
Finalidade: Aquisição e instalação de ar CONDICIONADOS na UBS tipo 2 Joaquim Teixeira Dutra 
no distrito de Vilanova, e UBS tipo 1 de Dom Corrêa, de acordo com indicação da coordenação das 
unidades das salas a serem instaladas.
01.6. Verba para 
Secretaria Municipal de Saúde ..................................................................... R$ 70.000,00 
Finalidade: Equipamentos para fisioterapia para a UBS tipo 2 de Vilanova, e UBS tipo 1 de Dom 
Corrêa, para pacientes do SUS/Manhuaçu
SUB-TOTAL .............................................................................................. R$ 216.716,73 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
CONSEP DE MANHUAÇU............................................................................... R$ 20.000,00
Finalidade: Custear formatura do programa PROERD da Policia Militar no ano de 2025
02.2. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇAO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE 
(COMVILAN)................................................................................................ R$ 20.000,00 
Finalidade: Festa de aniversário do clube de motoqueiros MC Falcões Rota 116, conforme Plano de 
Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
APEF ........................................................................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Aquisição de materiais esportivos para escolinha de futebol feminino do bairro Santa 
Luzia SLEC SANTA LUZIA ESPORTE CLUBE
02.4. Subvenção social para 
DAREI Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu 
................................................................................................................... R$ 25.000,00
Finalidade: Aquisição de Parquinho/ Playground.
0.2.5. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇAO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE 
(COMVILAN).................................................................................................R$ 66.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.6. Subvenção Social para 
Secretária Municipal de Infraestrutura/Obras ............................................R$ 50.000,00 
Finalidade: Aquisição de materiais para calçamento da estrada principal do chacreamento
Condomínio Waldomiro Klein, no distrito de Realeza
02.4. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO 
GERALDO/GAVIÃO.......................................................................................R$ 25.716,73
Finalidade: Aquisição de materiais para calçamento do Morro do Zé João, no distrito de Dom 
Correa.
SUB-TOTAL (2)...........................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser aplicados como 
tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas são fruto de 
discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das 
necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas 
visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de 
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas 
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é 
que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
______________________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR – AUTOR DAS EMENDAS
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Ofício/Emenda No 055/2024
De: GAB./VER. JÂNIO GARCIA MENDES – Jânio do Catinga
Data: 10 de novembro de 2024. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder 
Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que 
tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as 
Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$ 
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 7.368.368,96
e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, 
restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para 
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE: 
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, a seguir, uma 
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores 
individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência...................................R$ 15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural-Manhuaçu-MG-CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MANHUAÇU................................................................................................R$ 40.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção Social para
Hospital César Leite....................................................................................R$ 106.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.4. Recurso Secretaria Municipal de Saúde a ser aplicado na 
ESF no Distrito de Realeza ............................................................................R$ 10.000,00
ESF no Distrito de Santo Amaro ....................................................................R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu .............. R$ 25.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.6. Subvenção Social para 
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUACU...................................................................................................R$ 10.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82-Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (1)...........................................................................................R$ 216.716,73 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇAO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE (COMVILAN) para realização 
da:
Festa das Crianças do Distrito de Realeza .......................................................R$ 6.000,00
Festa das Crianças do Distrito de Santo Amaro ...............................................R$ 6.000,00
Festa das Crianças na Comunidade Bom Jesus ................................................R$ 6.000,00
CNPJ: 14.087.689/0001-48
Av. Pio de Meira, 66 – Vila Nova – Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região -ADEMARE a ser aplicado:
Projeto Leão de Judá .......................................................................................R$ 5.000,00
Projeto Meu Primeiro Time ..............................................................................R$ 5.000,00
Projeto MEC Futsal Feminino ...........................................................................R$ 6.000,00
Realização do Torneio de Beach Tênis na Arena Alfabol ..................................R$ 6.000,00
Projeto Atleta Campeão de Taekwondo ...........................................................R$ 7.000,00
Evento de Corrida a ser realizado no Aeroporto de Santo Amaro ..................... R$ 6.000,00
Campeonato Evangélico de Futsal ...................................................................R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para 
CONSEP – MANHUAÇU .................................................................................R$ 15.716,73
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar
Manhuaçu de forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.4. Subvenção Social para
Polícia Militar – via CONSEP MANHUAÇU ....................................................... R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Recurso para 
Secretaria Municipal de Esportes .................................................................R$ 25.000,00
Finalidade: Aquisição de uma Academia ao Ar Livre no Distrito de Santo Amaro – Manhuaçu/MG.
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02.6. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA ..................................................................... R$ 12.000,00 
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Recurso para 
Secretaria de Cultura e Turismo ...................................................................R$ 8.000,00
Finalidade: Realização da festa Santo Amaro Fest
02.8. Recurso para 
Secretaria Municipal de Esportes .................................................................R$ 70.000,00
Finalidade: Aquisição de brinquedos/playground na Praça do Distrito de Realeza – Manhuaçu/MG.
02.9 . Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU ................................................ R$ 5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07-Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-049
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.10. Recurso para 
Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 13.000,00
Finalidade: Para aquisição ar condicionado para Centro Educacional Professora Ejane Firmino dos 
Santos em Realeza
SUB-TOTAL (1)............................................................................................R$ 216.716,73 
TOTAL ........................................................................................................R$ 433.433,47 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo. 
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser 
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas 
são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao 
encontro das necessidades das mesmas. 
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são 
feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese 
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de 
organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos 
conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas 
atividades. 
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa 
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade
de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem 
referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e 
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente.
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JÂNIO GARCIA MENDES – Jânio do Catinga
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/2024
“Modifica Projeto de Lei nº 71 de 
2024, que estabelece proposta 
orçamentária, estimando a receita e 
fixando a despesa do município de 
Manhuaçu para o exercício de 2025. 
LOA”
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar 
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 71/2024, a saber:
Art. 1º. Altera o Anexo do Projeto de Lei 71/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
O Anexo é alterado com o acréscimo da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 222.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função - 22 – Administração
Sub-função - 661 – Promoção Industrial
Código 3350410000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Para isso fica reduzida a seguinte dotação
Órgão – 203 – Secretaria Municipal de Fazenda
Função - 99 – Reserva de Contingência
Sub-função - 9999 – Reserva de Contingência
Código 99999900000 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Valor originário: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Justificativa
A emenda proposta visa a implantação do Programa Bairro Empreendedor. Em todos os bairros de 
Manhuaçu-MG existem pequenos empreendedores e através de um diagnóstico em parceria com os 
Centros universitários iremos fazer um senso para identificá-los e propor através deste 
levantamento qualificações para o desenvolvimento de seus negócios, fomentando assim a 
econômia local, gerando novas oportunidades de emprego e renda e fazendo a moeda girar no 
próprio bairro.
Manhuaçu (MG), 17 de Dezembro de 2024
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador - PRD