norma nº 771/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2955 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Janeiro de 2025
Publicação: 11 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
PORTARIA Nº 771 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
 
Dispõe sobre o prazo e procedimentos para solicitação de 
custeio de despesas com inscrição em cursos, treinamentos, 
seminários e outros destinados a capacitação de Vereadores e 
Servidores.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Regimento Interno, pelas Leis Municipais Nº 3.472/2015 e 3.773/2017.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos e procedimentos para o custeio de 
despesas relacionadas à inscrição para participação de servidores e vereadores em cursos, treinamentos, 
seminários e outros eventos de capacitação, garantindo a adequada gestão administrativa e financeira.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância dos princípios da economicidade, eficiência e 
publicidade na administração pública, conforme previsto na legislação vigente, especialmente na Lei Federal 
Nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que servidores e vereadores que 
pretendam participar de cursos, treinamentos, seminários ou eventos de capacitação, que constem valores 
de inscrição a serem pagos, apresentem requerimento para custeio das respectivas despesas de inscrição.
Art. 2º. O requerimento deverá ser dirigido à Equipe formalização e Planejamento da Câmara Municipal e 
deverá conter, no mínimo:
I – A solicitação formal de custeio da taxa de inscrição no curso, treinamento, seminário ou evento;
II – Documentação comprobatória do mesmo, contendo informações sobre a instituição promotora, local, 
data e valor da inscrição, dentre outras informações. 
Parágrafo único. Após a entrega das informações e requerimentos, a Equipe de Formalização e 
Planejamento promoverá os procedimentos que se fizerem necessários, nos termos já definidos em 
regulamento. 
 
Art. 3º. As despesas de inscrição serão custeadas pela Câmara Municipal, devendo a contratação da 
entidade responsável pelo curso ou treinamento ser realizada pela modalidade licitatória adequada, 
conforme determina a legislação vigente.
Art. 4º. O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º implicará no indeferimento do pedido. 
Art. 5º. Caberá à Equipe de Formalização e Planejamento e demais agentes públicos do setor de 
contratações, tais como Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Fiscal e Gestor de Contratos, observada 
a segregação de funções assegurar o correto trâmite do processo de contratação, garantindo que todos os 
requisitos legais e administrativos sejam observados.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2955 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Janeiro de 2025
Publicação: 11 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Manhuaçu, 09 de janeiro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – Biênio 2025/2026