norma nº 772/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2976 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2025
Publicação: 07 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 772, de 05 de Fevereiro de 2025
“Designa Gestor de Contratos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal 
Nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições da Lei Federal Nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e contratações públicas, Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG), Lei Municipal Nº. 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG) e Art. 17 inc. “XXIX” do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 39/2024 e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º e daí a necessidade de designação 
de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções como Agente de Contratação/Pregoeiro, Comissão de 
Contratação/Equipe de Formalização e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo 
Municipal de Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às normas contidas na referida Lei Federal, seja quanto à realização 
de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que 
permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e 
II do art. 75, de referida norma legal; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nos termos da Lei Nº 14.133/2021, em especial em seu art. 7º, são nomeados os seguintes servidores para atuarem 
nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: 
I – Para Gestor de Contratos: Diego Reis Altino, servidor efetivo, titular do cargo de Técnico de Áudio e Vídeo. 
II – Para Equipe de Formatação e Planejamento: Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria.
Art. 2º. Compete ao Gestor do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, administrar o contrato ou 
outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção até sua finalização, bem como executar outras atribuições 
compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior e as definidas em regulamento. 
Art. 3º. À Equipe de Formalização e Planejamento incumbe, mediante Requerimento de Compras, a execução das etapas 
de planejamento da contratação com a formalização dos procedimentos típicos da fase interna, cabendo-lhes as demais 
obrigações contidas na Lei 14.133/2021 e as definidas em regulamento. 
Art. 4º. Quando o processo se der sob a modalidade de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, o mesmo será conduzido 
pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio. 
Art. 5 º. Na falta de qualquer servidor nomeado, verificada a necessidade, nomear-se-á substituto, por Portaria. 
Art. 6º. Os servidores designados no art. 1º enquanto no efetivo exercício destas funções gratificadas receberão a 
gratificação prevista no Anexo III “B” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015.
§ 1º. Nos termos previstos no Parágrafo único do art. 32 da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, as gratificações de função 
somente serão devidas na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação.
Art. 7º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro 
de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 06 de fevereiro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026