| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.509/2005 De: 03 de novembro de 2005. “Autoriza repasse financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEP, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, o valor de R$- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL — COMSEP, órgão de direito público, criado pela Lei Municipal nº 2.293 de 03 de Outubro de 2001, e alterada pela Lei Municipal nº 2.339 em 19 de Julho de 2002, que tem sede na Rua Amaral Franco, nº 261, Sala 1, Centro, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Primeiro: O valor do repasse que trata o caput do artigo, será repassado em 2(duas) parcelas, no valor de R$-12.500,00(doze mil e quinhentos reais) cada uma, conforme plano de trabalho e- destinará exclusivamente a “construção de anexo”, junto a Cadeia Pública de Manhuaçu, nas dependências da 3º DRSP/MG, sita na Av. Melo Viana, em Manhuaçu. Parágrafo Segundo: O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — COMSEP, prestará contas ao Município de Manhuaçu, com referência à importância repassada, com documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da obra. Artº 2 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Artº 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artº 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 03 de novembro de 2005. Jo tod IN Sáfgid Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal