norma nº 774/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2976 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2025
Publicação: 07 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 774, de 05 de fevereiro de 2025-02-05
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no exercício de 
seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com pedido 
de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Sr. Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de 
Auxiliar Administrativo, referente ao período aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara (RH), sobre o período aquisitivo de 
referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que pudesse interferir de 
qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao(a) servidor(a) 
encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor efetivo Sr. Marcelo Gonçalves Dutra, titular do 
cargo de Auxiliar Administrativo, no período de 07 de fevereiro de 2025 a 24 de fevereiro de 2025, referente 
ao período aquisitivo de 15/03/2023 a 14/03/2024; 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de 
fevereiro de 2025. 
 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 06 de fevereiro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG