| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDO – FUNARBE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.510/2005 De: 03 de novembro de 2005. “Autoriza assinatura de convênio e repasse financeiro para a Fundação Arthur Bernardes — FUNARBE, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Municipio, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio, com a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, fundação universitária, com sede no Campus Universitário, em Viçosa, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 20 320503/0001-51, fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a repassar à Fundação Arthur Bernardes, a importância de R$-27.000,00 (vinte e sete mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no ato de assinatura do contrato, e a segunda parcela no valor de R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no ato de entrega do relatório final. Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a Fundação Arthur Bernardes, destinará ao pagamento do diagnóstico do meio físico da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu, situada à montante da área urbana (sede do Município de Manhuaçu). tendo como objetivos específicos a elaboração e construção de mapas temáticos: K- Solos; H- Declividade; HI - Uso e Ocupação: IV- | Geomorfologia; V- Modelo Digital de Elevação: VI- - Hidrografia; VI- Áreas de Risco à erosão dos solos; VII- Areas de Risco à Enchente. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 03 de novembro de 2005. Sárgib Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal