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norma nº 2510/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2510 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDO – FUNARBE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.510/2005
De: 03 de novembro de 2005.
“Autoriza assinatura de convênio e repasse financeiro para a
Fundação Arthur Bernardes — FUNARBE, e contém outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Municipio, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio,
com a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, fundação universitária, com sede no
Campus Universitário, em Viçosa, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 20
320503/0001-51, fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a repassar à
Fundação Arthur Bernardes, a importância de R$-27.000,00 (vinte e sete mil reais), em
duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais), no ato de assinatura do contrato, e a segunda parcela no valor de R$-13.500,00
(treze mil e quinhentos reais), no ato de entrega do relatório final.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a Fundação Arthur
Bernardes, destinará ao pagamento do diagnóstico do meio físico da Bacia Hidrográfica do
Rio Manhuaçu, situada à montante da área urbana (sede do Município de Manhuaçu).
tendo como objetivos específicos a elaboração e construção de mapas temáticos:
K- Solos;
H- Declividade;
HI - Uso e Ocupação:
IV- | Geomorfologia;
V- Modelo Digital de Elevação:
VI- - Hidrografia;
VI- Áreas de Risco à erosão dos solos;
VII- Areas de Risco à Enchente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora
autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 03 de novembro de 2005.
Sárgib Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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