norma nº 775/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2987 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Fevereiro de 2025
Publicação: 21 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
Portaria Nº 775/2025, de 19 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Funcional do(a)s Vereadore(a)s 
do Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais: 
CONSIDERANDO a conveniência de instituição de um documento de identificação funcional para o(a)(s) 
Vereadore(a)(s) à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com mandato vigente proporcionará maior segurança e 
legitimidade no exercício de suas funções; 
CONSIDERANDO que uma identificação padronizada contribuirá para facilitar o reconhecimento dos 
parlamentares em atividades institucionais e solenes, bem como perante órgãos públicos e entidades privadas 
quando do exercício de suas atribuições.
CONSIDERANDO que a instituição deste documento reforça a transparência e a organização da administração 
pública, garantindo que o(a)s vereadore(a)s possam desempenhar suas funções com a devida identificação 
oficial, na modalidades previstas no Art. 5º. da presente Portaria;
CONSIDERANDO que com a sua instituição, como previsto no Parágrafo Único de mencionado Art. 5º., o(a) 
Vereador(a) responderá pessoalmente pela guarda e manutenção da carteira de identificação funcional, como 
também pela utilização desta fizer.
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional do(a)s Vereadore(a)s à Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, destinada ao(à)s parlamentares com mandato vigente.
Art. 2º. A Carteira de Identificação Funcional será expedida pela Câmara Municipal e conterá os seguintes 
dados:
I - Brasão da República Federativa do Brasil, do Município de Manhuaçu/MG e logomarca da Câmara Municipal
de Manhuaçu; 
II - Nome completo do(a) Vereador(a); 
III - Fotografia colorida 3x4 recente; 
IV - Filiação; 
V - Local e data de nascimento;
VI - Número do CPF; 
VII - Número do Registro Geral(RG); 
VIII - Período do mandato; 
IX - Assinatura do Presidente da Câmara; 
X - Outros dados pessoais entendidos como pertinentes;
 
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Manhuaçu, 21 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2987 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 21 de Fevereiro de 2025
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Art. 3º. A Carteira de Identificação Funcional terá validade restrita ao período do mandato para o qual o(a) 
parlamentar foi eleito(a).
§ 1º. Em caso de perda do mandato antes de seu término, a carteira será devolvida à Secretaria da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG. 
§ 2º. Em caso de reeleição a carteira será reemitida, após a posse, nela constando os dados acima referidos e 
em especial o período do novo prazo de mandato. 
Art. 4º. A apresentação da Carteira de Identificação garantirá ao(à) Vereador(a) o exercício de suas 
prerrogativas parlamentares, identificação em atividades legislativas e institucionais, acesso aos órgãos 
públicos, participação em cerimônias oficiais e visitas institucionais e na representação formal do Poder 
Legislativo perante órgãos públicos e privados.
Parágrafo Único: O(a) Vereador(a) responderá pessoalmente pela guarda e manutenção da carteira de 
identificação, como também pela utilização desta fizer, ficando vedado a sua utilização: 
I - Com o intuito de concessão de privilégios ou benefícios pessoais; 
II - Unicamente como documento de identidade civil oficial;
III - Como salvo-conduto para autorização de fiscalização diversa da atividade como Vereador(a);
IV - Com intuito de interferência indevida em processos administrativos, judiciais ou policiais.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta(PDT)
Presidente