norma nº 778/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3001 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Março de 2025
Publicação: 11 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 778, de 10 de Março de 2025
“Designa Fiscal de Contratos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, para desempenhar as funções essenciais inerentes à 
execução da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras 
providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose 
Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015 
e Regimento Interno desta Casa instituído pela Resolução 39/2024.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, em especial em seu art. 7º e daí a 
necessidade de designação de agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções como Agente de 
Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação/Equipe de Formalização e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor 
e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu/MG, de modo a dar efetividade às normas contidas 
na referida Lei Federal, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à 
utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, 
notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75, de referida norma legal; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nos termos da Lei Nº 14.133/2021, em especial em seu art. 7º, nomeia o servidor para atuar nos processos 
licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG: 
I – Para Fiscal de Contratos: Diego Reis Altino, servidor efetivo, titular do cargo de Técnico de Áudio e Vídeo. 
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026