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norma nº 2511/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2511 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.511/2005
De: 03 de novembro de 2005.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar acordo judicial, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar acordo Judicial, nos autos das ações nºs 394 03 035.551-2 e 394 03 035.441-6, em
curso pelas Secretarias da 1º e 2º Varas Cíveis da Comarca de Manhuaçu, proposta pela União
Bancária Atlética - UBA, sociedade civil recreativa, com sede social à Rua Luiz Cerqueira, nº
230, Sala 05, Centro em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 20
826418/0001-60, para quitação do débito total do Município de Manhuaçu junto a referida
sociedade.
|
Parágrafo Único: O acordo judicial que trata o Artigo será
celebrado nas seguintes condições:
T- O Município de Manhuaçu, quitará os débitos de IPTU”s da União
Bancária Atlética, dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005:
H - O Município de Manhuaçu, fará preparação e pavimentação
asfáltica, em uma área de aproximadamente de 1.000 m” (mil metros quadrados), localizada no
estacionamento da sede campestre da União Bancária Atlética-UBA, situada às Margens da
BR 262, KM 40, em Manhuaçu-MG, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação da sentença homologatória do acordo;
HI — O Município de Manhuaçu, repassará para a União Bancária
Atlética-UBA, a importância total de R$-182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais). da
seguinte forma: a) R$-36.000,00(trinta e seis mil reais), no ato de assinatura do acordo: b)O
restante do débito no valor de R$-146.000,00(cento e quarenta e seis mil reais), será dividido
em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$-14.600,00(quatorze mil e seiscentos
reais), vencendo-se a primeira parcela em 16 de Janeiro de 2006, e as demais em 15/02/2006;
15/03/2006: 17/04/2006: 15/05/2006; 15/06/2006: 17/07/2006; 15/08/2006: 15/09/2006 e
16/10/2006.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 03 de novembro de 2005.
Lodo
SekgiAMarcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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