| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.511/2005 De: 03 de novembro de 2005. “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar acordo judicial, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar acordo Judicial, nos autos das ações nºs 394 03 035.551-2 e 394 03 035.441-6, em curso pelas Secretarias da 1º e 2º Varas Cíveis da Comarca de Manhuaçu, proposta pela União Bancária Atlética - UBA, sociedade civil recreativa, com sede social à Rua Luiz Cerqueira, nº 230, Sala 05, Centro em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 20 826418/0001-60, para quitação do débito total do Município de Manhuaçu junto a referida sociedade. | Parágrafo Único: O acordo judicial que trata o Artigo será celebrado nas seguintes condições: T- O Município de Manhuaçu, quitará os débitos de IPTU”s da União Bancária Atlética, dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005: H - O Município de Manhuaçu, fará preparação e pavimentação asfáltica, em uma área de aproximadamente de 1.000 m” (mil metros quadrados), localizada no estacionamento da sede campestre da União Bancária Atlética-UBA, situada às Margens da BR 262, KM 40, em Manhuaçu-MG, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da sentença homologatória do acordo; HI — O Município de Manhuaçu, repassará para a União Bancária Atlética-UBA, a importância total de R$-182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais). da seguinte forma: a) R$-36.000,00(trinta e seis mil reais), no ato de assinatura do acordo: b)O restante do débito no valor de R$-146.000,00(cento e quarenta e seis mil reais), será dividido em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$-14.600,00(quatorze mil e seiscentos reais), vencendo-se a primeira parcela em 16 de Janeiro de 2006, e as demais em 15/02/2006; 15/03/2006: 17/04/2006: 15/05/2006; 15/06/2006: 17/07/2006; 15/08/2006: 15/09/2006 e 16/10/2006. Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução da presente Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 03 de novembro de 2005. Lodo SekgiAMarcos Carvalho Breder Prefeito Municipal