norma nº 780/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3013 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Março de 2025
Publicação: 22 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 780, de 21 de Março de 2025
“Nomeia comissão que menciona e dá outras providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary 
Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente as disposições da, 
Lei Municipal Nº. 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município 
de Manhuaçu/MG) e Art. 17 inc. “XXIX” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela 
Resolução No. 39/2024 e 
CONSIDERANDO o que estatui os artigos a seguir, todos da Lei nº 3.472, de 2015, que estabelece o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, “verbis”; 
Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior 
àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de 
merecimento. 
Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) 
para todos os níveis. 
Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos 
seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta 
por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, 
a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; 
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão 
admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; 
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento 
relacionados com o seu cargo. 
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, 
não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação 
municipal. 
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o 
servidor houver completado o período anterior. 
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Manhuaçu, 22 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3013 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Março de 2025
Publicação: 22 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de 
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara 
Municipal. 
§ 4º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão. 
Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena disciplinar de 
suspensão no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei.
CONSIDERANDO o fato de que a última progressão horizontal se deu há mais de 02 (dois) anos, necessitando 
assim de se promover novas avaliações e as concessões ou não resultado das mesmas;
RESOLVE
Art.1º. Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores:
- Diego Soti Pereira
- Wemerson Deibid Maciel Costa
- Gervasio Augusto de Cerqueira Junior
Parágrafo Único: A comissão Especial será presidida pelo servidor Wemerson Deibid Maciel Costa.
Art. 2º. Compete à Comissão as medidas administrativas definidas na Resolução N° 10, de 11 de junho de 2015, 
inerentes à Avaliação de Desempenho dos Servidores na Câmara Municipal, solicitadas no ano de 2025, conforme 
estabelecida pela Lei Municipal N° 3.472, de 22/04/2015. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 21 de março de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DFD (DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA) Nº 15/2025
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna 
público, na forma do § 2º, do art. 95 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,e art. 10 Portaria n.º 734 de 11 de 
novembro de 2024, o DFD (DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA) Nº 15/2025 que tem como 
objeto: Aquisição de passagens aéreas para participação na XXIV Marcha dos Gestores Legislativos.Empresa: 
DECOLAR.COM, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0002-31. Valor Total: R$ 5.367,99 (cinco mil trezentos e sessenta e 
sete reais e noventa e nove reais). Manhuaçu/MG, 18 de março de 2025. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
– Presidente Câmara Municipal de Manhuaçu.