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norma nº 2512/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2512 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id686

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DES
UMANHUAÇU)
Lei nº 2.512/2005
De: 03 de novembro de 2005.
“Autoriza assinatura de convênio e repasse financeiro para a
Fundação Christiano Ottoni, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar
convênio, com a Fundação Christiano Ottoni, fundação universitária, vinculada à Escola
de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, com sede na Rua Espirito
Santo, nº 35/819, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o
nº 18218909/0001-86.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a repassar à
Fundação Christiano Ottoni, a importância de R$-53.000,00 (cingiienta e três mil reais),
em quatro parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$-6.000,00(seis mil reais), no
ato de assinatura do contrato; a segunda parcela no valor de R$-10.000,00(dez mil
reais), no ato de entrega do relatório I, que deverá ocorrer até o décimo quinto dia, após
o início dos trabalhos; a terceira parcela no valor de R$-27.000,00(vinte e sete mil
reais), será paga no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato e após
a entrega do relatório II; e a quarta e última parcela, no valor de R$-10.000,00(dez mil
reais), será paga na entrega do relatório II, ou seja, ao final dos trabalhos.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a Fundação
Christiano Ottoni, destinará ao pagamento do diagnóstico a ser realizado, quanto ao
risco de inundações e para à avaliação de alternativas de controle de inundações para a
área urbana do Município de Manhuaçu, tendo como objetivos específicos:
I- Realizar o mapeamento das áreas urbanas inundáveis da cidade
para eventos críticos, tendo como referência os tempos de retorno de 2, 5, 10, 25, 50 e
100 anos;
HI - Identificar causas locais de agravamento de inundações, no
trecho urbano do Rio Manhuaçu, relacionadas com a ocupação das margens do curso d”
água e com a presença de singularidades tais como as pontes, os afloramentos rochosos
e outras obstruções ao escoamento;
HI - Avaliar alternativas estruturais de controle de inundações:
implantação de barragens a montante da área urbana, desobstrução e reconformação da
calha fluvial, no trecho urbano;
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
IV - Avaliar, em caráter preliminar, o benefício pontencial para o
controle de inundações, da adoção de medidas difusas a serem adotadas na bacia
hidrográfica;
V - Levantamento topobatimétrico da calha fluvial do Rio
Manhuaçu, em seu trecho urbano no Municipio de Manhuaçu e das áreas de interesse
eventual de implantação de barragens para o controle de inundações.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro
ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 03 de novembro de 2005.
pi Cod, IN
Sergão Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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