| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DES UMANHUAÇU) Lei nº 2.512/2005 De: 03 de novembro de 2005. “Autoriza assinatura de convênio e repasse financeiro para a Fundação Christiano Ottoni, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio, com a Fundação Christiano Ottoni, fundação universitária, vinculada à Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, com sede na Rua Espirito Santo, nº 35/819, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18218909/0001-86. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a repassar à Fundação Christiano Ottoni, a importância de R$-53.000,00 (cingiienta e três mil reais), em quatro parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$-6.000,00(seis mil reais), no ato de assinatura do contrato; a segunda parcela no valor de R$-10.000,00(dez mil reais), no ato de entrega do relatório I, que deverá ocorrer até o décimo quinto dia, após o início dos trabalhos; a terceira parcela no valor de R$-27.000,00(vinte e sete mil reais), será paga no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato e após a entrega do relatório II; e a quarta e última parcela, no valor de R$-10.000,00(dez mil reais), será paga na entrega do relatório II, ou seja, ao final dos trabalhos. Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a Fundação Christiano Ottoni, destinará ao pagamento do diagnóstico a ser realizado, quanto ao risco de inundações e para à avaliação de alternativas de controle de inundações para a área urbana do Município de Manhuaçu, tendo como objetivos específicos: I- Realizar o mapeamento das áreas urbanas inundáveis da cidade para eventos críticos, tendo como referência os tempos de retorno de 2, 5, 10, 25, 50 e 100 anos; HI - Identificar causas locais de agravamento de inundações, no trecho urbano do Rio Manhuaçu, relacionadas com a ocupação das margens do curso d” água e com a presença de singularidades tais como as pontes, os afloramentos rochosos e outras obstruções ao escoamento; HI - Avaliar alternativas estruturais de controle de inundações: implantação de barragens a montante da área urbana, desobstrução e reconformação da calha fluvial, no trecho urbano; Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IV - Avaliar, em caráter preliminar, o benefício pontencial para o controle de inundações, da adoção de medidas difusas a serem adotadas na bacia hidrográfica; V - Levantamento topobatimétrico da calha fluvial do Rio Manhuaçu, em seu trecho urbano no Municipio de Manhuaçu e das áreas de interesse eventual de implantação de barragens para o controle de inundações. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizados, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 03 de novembro de 2005. pi Cod, IN Sergão Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal