norma nº 785/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3013 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Março de 2025
Publicação: 22 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 785, de 21 de Março de 2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose 
Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente a Lei 3.472/2015, 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providencias.” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza comissionada, de 
livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025, por ser cargo comissionado de livre nomeação e 
exoneração;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Jânio Garcia Mendes para o cargo e exercer função comissionada de 
Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: “Art. 45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, 
imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à estrutura 
de seu respectivo Gabinete.” E “Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela 
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, bem como pelo 
efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela observância e desempenho com eficiência 
das atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete.”
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da presidente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, “Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é 
atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo 
Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a pedido do respectivo 
vereador que o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de seu 
suplente; III - em caso de perda do mandato; IV – em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo 
disciplinar.”
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Danilo Barbosa de Almeida, CPF: XXX.617.516-
XX, a partir de 20 de março de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL A2, com os 
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 
2025.
Manhuaçu/MG, 21 de março de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026