norma nº 789/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PORTARIA Nº 789, de 01 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras
providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente a Lei 3.472/2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.” e
Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Manhuaçu /MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza
comissionada, de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. Nº 4524/2025, por ser cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Ralley Paiva Hott para o cargo e exercer função comissionada
de Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: “Art. 45-B. O Vereador disporá de
assessoramento direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A,
vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo Gabinete.” E “Art.45-C. O Vereador é responsável,
em relação a seu respectivo Gabinete, pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos
internos da Câmara Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor
direto e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu
Gabinete.”
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da presidente da Câmara Municipal
de Manhuaçu, “Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo
Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa
do respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a
pedido do respectivo vereador que o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde
recaia a convocação de seu suplente; III - em caso de perda do mandato; IV - em virtude de penalidade
decorrente de processo administrativo disciplinar.”
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Rosa Helena Lucia de Freitas, CPF:
XXX.582.756-XX, a partir de 01 de abril de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo
CCL A2, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ato de sua
publicação.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2025.
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Rose Mary m DEAR tres
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ie: MANHUAÇU —— Mimicpiode Manhuaçu
03 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico « ANO 11 | Nº 3025
| Municipal 3.420, de O
PORTARIA Nº 789, de 01 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente a Lei
3.472/2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza comissionada, de
livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025, por ser cargo comissionado de livre nomeação
e exoneração;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Ralley Paiva Hott para o cargo e exercer função comissionada de
Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: “Art. 45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto,
imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à
estrutura de seu respectivo Gabinete.” E “Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo
Gabinete, pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, bem
como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela observância e desempenho
com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete.”
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu, “Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é
atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo
Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a pedido do respectivo
vereador que o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de seu
suplente; III - em caso de perda do mandato; IV - em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo
disciplinar.”
RESOLVE:
Art. 19. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Rosa Helena Lucia de Freitas, CPF:
XXX.582.756-XxX, a partir de 01 de abril de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL AZ,
com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ato de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
Cs
Disponibilização: 03 de Abril de 2025
Publicação: 03 de Abril de 2025
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