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norma nº 2513/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2513 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A DAR AJUDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DANIFICADAS NO “BAIRRO SAGRADA FACE” EM REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.513/2005
De: 23 de novembro de 2005.
“Autoriza o Município de Manhuaçu, a dar ajuda financeira para
as famílias que tiveram suas casas danificadas no “Bairro
Sagrada Face” em Realeza, e dá outras providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
ajuda financeira, para até 08 (oito) famílias que tiveram seus imóveis danificados pelo
desprendimento de terra e rocha, proveniente da erosão provocada pelas chuvas no
“Bairro Sagrada Face”, no Distrito de Realeza, no Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, e que tiveram de ser removidas de suas residências, em virtude das obras
que estão sendo executados no referido bairro, pelo DNIT.
Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda financeira que trata o
caput do Artigo Primeiro será repassado, em parcelas mensais, e não excederá ao valor
de R$-250,00(duzentos e cingienta reais) para cada família.
Parágrafo Segundo: O prazo de concessão do benefício que
trata a presente Lei, será de no máximo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável, por
uma única vez, por igual período.
Parágrafo Terceiro: Só receberão a ajuda financeira as famílias
cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC / Secretaria
Municipal de Ação Social.
Art.2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente,
as dotações necessárias à execução desta Lei.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, proceder anulações se necessário, destinados a fazer face ao
repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso
de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir
ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2005.
Manhuaçu(MG), 23 de Novembro de 2005.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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