| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, A DAR AJUDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DANIFICADAS NO “BAIRRO SAGRADA FACE” EM REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.513/2005 De: 23 de novembro de 2005. “Autoriza o Município de Manhuaçu, a dar ajuda financeira para as famílias que tiveram suas casas danificadas no “Bairro Sagrada Face” em Realeza, e dá outras providências ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ajuda financeira, para até 08 (oito) famílias que tiveram seus imóveis danificados pelo desprendimento de terra e rocha, proveniente da erosão provocada pelas chuvas no “Bairro Sagrada Face”, no Distrito de Realeza, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e que tiveram de ser removidas de suas residências, em virtude das obras que estão sendo executados no referido bairro, pelo DNIT. Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda financeira que trata o caput do Artigo Primeiro será repassado, em parcelas mensais, e não excederá ao valor de R$-250,00(duzentos e cingienta reais) para cada família. Parágrafo Segundo: O prazo de concessão do benefício que trata a presente Lei, será de no máximo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável, por uma única vez, por igual período. Parágrafo Terceiro: Só receberão a ajuda financeira as famílias cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC / Secretaria Municipal de Ação Social. Art.2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução desta Lei. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2005. Manhuaçu(MG), 23 de Novembro de 2005. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal