norma nº 795/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
É & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
pis Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 795, de 01 de Abril de 2025
“Nomeia Claudiana Hudson Arantes de Sá, aprovada no Concurso Público da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de
Secretaria e contém outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente Arts. 4º, 12, 13, "I”, e 42 "I” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e alterações,
que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Manhuaçu /MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 39, "XXVIII" da Resolução 28/2008, que
"Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG", bem como, aplicado
subsidiariamente e em complementação, a Lei Municipal No 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.).
CONSIDERANDO a aprovação em 2º lugar no concurso público da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, Edital 01/2020 para o cargo de Auxiliar de Secretaria;
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário
Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e
organizadora do Concurso (IADHED);
CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com
publicação no Diário cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 3011, de
21/03/2025, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no
endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED);
CONSIDERANDO que, uma vez convocada, referida candidata compareceu em tempo hábil e
apresentou toda a documentação necessária, inclusive dentre a mesma, Diploma de Pós-Graduação Latu
Sensu-Educação Especial Inclusiva, com carga horária de 620 horas/aulas, pela Faculdade de Ciências e
Educação do Espírito Santo - Unives, sendo que o nível mínimo de escolaridade para o cargo de Auxiliar de
Secretaria é o de Nível médio;
CONSIDERANDO o que dispõem os Arts. 12 e 13 "I" da referida Lei Nº 3.472/2015, "verbis":
Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa
para prover o cargo.
Art. 13. A nomeação far-se-á:
1-em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, acessível através
de regular aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, "II", da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015,
"verbis":
Art 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Claudiana Hudson Arantes de Sá, brasileira, casada, Auxiliar de Secretaria, Identidade MG
XX.637.XXX e CPF XXX.005.156-XX, para o cargo de Auxiliar de Secretaria, Símbolo CEL 02, provendo-o, em
caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis meses) nos termos da lei de
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
regência, aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, conforme Edital
Nº 01/2020, homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do
Município de Manhuaçu/MG, de 21 de janeiro de 2022 e de acordo com ato de convocação, também
publicado no mesmo órgão oficial de imprensa, nomeação e provimento que se dão, a partir de 01 de abril
de 2024, assegurando ao nomeado os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando
o nomeado, uma vez tomando posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-
Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu /MG, bem como, aplicado subsidiariamente, aos da Lei Complementar No. 21 de 19 de junho de
2023, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas
Autarquias e Fundações.”.
Art. 2º Fica concedido ao nomeado o benefício de que trata o Art. 42, Inciso III da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, considerando ter a mesma apresentado diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação Latu
Sensu-Educação Especial Inclusiva, com carga horária de 620 horas/aulas, pela Faculdade de Ciências e
Educação do Espírito Santo - Unives.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, declarando provido o cargo, com a efetiva assinatura do
termo de posse em documento a parte, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de abril de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2025.
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Rose Mary Miranda nelas Cata
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
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EEEATORO MUIICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
2025- Diário Oficial Eletrônico « ANO 17 | Nº 30 Municipal 3.420, de 08/09/201
PORTARIA Nº 795, de 01 de Abril de 2025
“Nomeia Claudiana Hudson Arantes de Sá, aprovada no Concurso Público da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria e contém outras
providências”,
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º,
12, 13, "1", e 42 "IT" da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e alterações, que "Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências" e Art. 39, "XXVIII" da Resolução 28/2008, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG", bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei Municipal No
1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.).
CONSIDERANDO a aprovação em 2º lugar no concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
Edital 01/2020 para o cargo de Auxiliar de Secretaria;
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário Oficial
Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso
(IADHED);
CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com publicação no
Diário cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 3011, de 21/03/2025, bem como
sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca
examinadora e organizadora do Concurso (IADHED);
CONSIDERANDO que, uma vez convocada, referida candidata compareceu em tempo hábil e apresentou
toda a documentação necessária, inclusive dentre a mesma, Diploma de Pós-Graduação Latu Sensu-Educação
Especial Inclusiva, com carga horária de 620 horas/aulas, pela Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo
- Unives, sendo que o nível mínimo de escolaridade para o cargo de Auxiliar de Secretaria é o de Nível médio;
CONSIDERANDO o que dispõem os Arts. 12 e 13 "1" da referida Lei Nº 3.472/2015, "verbis":
Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para
prover o cargo.
Art. 13. A nomeação far-se-á:
1- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, acessível através de
regular aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, "III", da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, "verbis":
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento
base do cargo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º, Nomear Claudiana Hudson Arantes de Sá, brasileira, casada, Auxiliar de Secretaria, Identidade MG
XX.637.XXX e CPF XXX.005.156-XX, para o cargo de Auxiliar de Secretaria, Símbolo CEL 02, provendo-o, em
caráter de servidor efetivo, sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis meses) nos termos da lei de regência,
aprovado que foi em Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme Edital Nº 01/2020,
homologação para referido cargo por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG,
de 21 de janeiro de 2022 e de acordo com ato de convocação, também publicado no mesmo órgão oficial de
imprensa, nomeação e provimento que se dão, a partir de 01 de abril de 2024, assegurando ao nomeado os
Disponibilização: 03 de Abril de 2025
Publicação: 03 de Abril de 2025 www. manhuacu.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Eletrônico - ANO 11|Nº30 icipal 3.420, de 08/09/201
vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo, passando o nomeado, uma vez tomando posse, ao
regime estatutário e quanto a questões previdenciárias, ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, sujeito aos
dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como, aplicado subsidiariamente, aos da Lei
Complementar No. 21 de 19 de junho de 2023, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações.".
Art. 2º Fica concedido ao nomeado o benefício de que trata o Art. 42, Inciso III da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, considerando ter a mesma apresentado diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação Latu Sensu-
Educação Especial Inclusiva, com carga horária de 620 horas/aulas, pela Faculdade de Ciências e Educação do
Espírito Santo - Unives.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, declarando provido o cargo, com a efetiva assinatura do termo
de posse em documento a parte, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de abril de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
EXTRATO DE CONTRATO 07/2025. Processo nº 11/2025 — Inexigibilidade nº 07/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU X
UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL — CNP): 83.594.978/0001-56. Objeto: Contratação de inscrição de vereadores na “XXIV
Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais”, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Valor
do Contrato; R$ 2.391,00 (dois mil trezentos e noventa e um reais). Vigência do contrato: 01/04/2025 - 01/06/2025. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 00101001.0103100012.001. 33903900000 — Ficha 0000011 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
DUTRA Multipla v5, ou=38038006000120, a
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
DORNELAS:30543550630 cn=MARiA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Disponibilização: 03 de Abril de 2025
Publicação: 03 de Abril de 2025 www. manhuacu.mg.gov.br