norma nº 797/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3029 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2025
Publicação: 08 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 797, de 07 de abril de 2025
“Altera a Portaria No. 780, de 21 de março de 2025, que nomeia comissão que menciona 
e dá outras providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas, notadamente as disposições 
da Lei Orgânica Municipal(Art. 122, § 4º.), Lei Municipal 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG) e Art. 17 incs. “II”, “XXIX” e “XXXVIII” do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 39/2024 
CONSIDERANDO o que estatui o Art. 122 § 4º. Da Lei Orgânica: 
Art. 122...
§ 4º. - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho 
por comissão instituída para essa finalidade. 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2005)
CONSIDERANDO o que estatui os artigos a seguir, todos da Lei nº 3.472, de 2015 “verbis”:
Art. 7º. O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório,
adquire estabilidade após completar três anos de efetivo exercício. (g.n.)
...
Art. 17. Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro 
da mesma série-de-classes estabelecida no Anexo II desta Lei. (g.n.)
Parágrafo único. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) 
para todos os níveis. (g.n.)
Art. 18. Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: (g.n.)
I - encontrar-se no exercício do cargo da classe imediatamente inferior; (g.n.)
II - encontrar-se, no mínimo, com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo, 
sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no período, admitidas as licenças e 
concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu; (g.n.)
III - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à promoção; (g.n.)
IV - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso II deste artigo, no mínimo 70%
(setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for 
submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei. (g.n.)
...
Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior 
àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de 
merecimento. (g.n.)
Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) 
para todos os níveis. (g.n.)
Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01(um) grau, desde que satisfaça aos 
seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta 
por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a 
serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; (g.n.)
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos 
até 5 (cinco) faltas injustificadas; (g.n.)
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; 
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento 
relacionados com o seu cargo. (g.n.)
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não 
se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação 
municipal. 
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o 
servidor houver completado o período anterior.
§ 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de 
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara Municipal. 
§ 4º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão. 
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Manhuaçu, 08 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3029 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2025
Publicação: 08 de Abril de 2025
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Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena disciplinar de suspensão 
no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei. 
CONSIDERANDO a necessidade de se promover novas avaliações e as concessões ou não resultado das 
mesmas; 
RESOLVE 
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores efetivos: 
1 - Wemerson Deibid Maciel Costa, que a presidirá; 
2 - Diego Soti Pereira; 
3 - Gervásio Augusto de Cerqueira Junior;
4 - Moisés de Alcântara Xavier, indicado pela entidade de classe.
Art. 2º. Compete à Comissão as medidas administrativas necessárias às avaliações que definirão questões do 
reconhecimento ou não à estabilidade, promoção e progressão horizontal dos servidores da Câmara municipal, 
definidas na legislação mencionada acima.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão de suas atividades, findo o qual, ou 
seja, 22 de maio de 2025, a mesma será dissolvida. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 21 de março de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
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DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
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A3, cn=MARIA IMACULADA 
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