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norma nº 2514/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2514 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2006,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.514/2005
De: 30 de novembro de 2005.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de
Manhuaçu Estado de Minas Gerais - para o exercício
de 2006.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio
Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Manhuaçu em R$-43.601.782,90 (quarenta e três milhões,
seiscentos e um mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) para o
exercício financeiro de 2006 compreendendo:
I —- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º — A Receita Orçamentária, a preços correntes e
conforme a legislação vigente, é estimada em R$-43.601.782,90 (quarenta e três
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MANHUAÇU)
milhões. seiscentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa
centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
(em R$1,00)
1. RECEITAS CORRENTES.......ceseeeeeeeeeeeeseeemeseersses 46.281.160,64
1. RECEITA TRIBUTÁRIA... 2.645.299,52
12. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... 814.391,58
13. RECEITA PATRIMONIAL... 120.000,00
16: RECEITA DE SERMIÇOSGA ea 3.835.000,00
17. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 38.077.868,02
19. OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 788.601,52
2. RECEITAS DE CAPITAL... eeeeeeeeneeereeeereeeeess 263.340,00
22. ALIENAÇÃO DE BENS... 24.000,00
24. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL... 237.250,00
25. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 2.090,00
9. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF........ -2.942.717,74
TOTAL... ERG energia proper ndtticrcão 43.601.782,90
I — Orçamentária da Administração Direta, em R$-
37.201.782,90 (trinta e sete milhões, duzentos e um mil, setecentos e oitenta e
dois reais, noventa centavos).
II — Orçamento da Administração indireta perfazem o
montante de R$-6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil reais), sendo que
deste valor, R$-4.200.000,00 (quatro milhões, duzentos mil reais) pertencem ao
SAAE, e R$-2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) pertencem ao
SAMAL. N-
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 3º — As receitas são estimadas por Categoria
Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o dispositivo em Anexo
Próprio.
Art. 4º — A Receita será realizada, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de Anexos na
forma da Lei Federal n.º 4.320 de 16 de março de 1.964.
$ Único — Na estimativa da Receita já estão deduzidas
as Receitas Retidas para o FUNDEF (Receitas Retificadoras definida pela
Portaria /STN n.º 328 de 27 de agosto de 2.001).
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º — A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da
Receita Orçamentária, é fixada em R$-43.601.782,90 (quarenta e três milhões,
seiscentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos),
desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamentária da Administração Direta, em R$-
37.201.782,90 (trinta e sete milhões, duzentos e um mil, setecentos e oitenta e
dois reais e noventa centavos).
II — Orçamento da Administração indireta perfazem o
montante de R$-6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil reais), sendo que
deste valor, R$-4.200.000,00 (quatro milhões, duzentos mil reais) pertencem ao
SAAE, e R$-2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) pertencem ao
SAMAL. Am
Mv
fas)
UMANHUAÇU;
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Art. 6º — A Despesa Total fixada por Poderes, Órgãos
e Funções, está definida nos anexos determinados pela Lei 4.320/64.
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.01 - Assessorta Gabinete da Presidência 1.097.350,00
1.02 - Assessoria Jurídica Parlamentar 121.100,00
1.03 - Departamento Administrativo 579.596,50
1.04 - Departamento de Secretaria 53.050,00
1.06 - Serviço de Tesouraria 5.265,00
1.07 - Serviço de Contabilidade 79.080,00
2.01 - Gabinete do Prefeito 375.473,78
2.02 - Proc. Jur. e Defensoria Pública 115.956,88
2.03 - Asses. Esp. Cultura e Turismo 318.240,00
2.04 - Controle Interno 25.290,00
2.05 - Secret. Munic. De Administração 2.470.092,78
2.06 - Secret. Munic. Da Fazenda 2.611.066,05
2.07 - Secret. Munic. De Saúde
16.761.659,04
2.08 - Secret. Munic. De Educação 6204050567]
2.09 - Secret. Munic. De Obras 4.953.873,20
2.10 - Secret. Munic. De Agric. Ind.e Com. 245.059,00
2.11 - Secret. Munic. De Assist. Social 1.147.580,00
2.12 - Secret. Munic. Comunicação Social 38.000,00
3.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 4.200.000,00
3.02 - Serviço Autônomo Munic. Limp. Urb. 2.200.000,00
TOTAL
43.601.782,90
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
AS 7 an
DES:
LMANHUAÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 — Legislativa 1.913.631,50
02 — Judiciária 115.956,88
04 — Administração 6.919.399,69
05 — Defesa Nacional 40.500,00
06 — Segurança Pública 1.000,00
08 — Assistência Social
1.055.400,00
10 — Saúde
15.150.420,10
12 — Educação 6.164.050,67
13 — Cultura 435.600,00
15 — Urbanismo 3.913.310,72
17 — Saneamento 4.542.950,00
18 — Gestão Ambiental 17.450,00
20 — Agricultura 251.050,00
22 — Industrial 10.504,00
23 — Comércio e Serviços 18.900,00
24 — Comunicações 39.000,00
26 — Transporte 798.912,08
27- Desporto e Lazer 146.525,00
28 — Encargos Especiais 1.887.222,26
99 — Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL
43.601.782,90
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DESPESAS POR CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 18.172.891,38
Juros e Encargos da Dívida | 1.020,00
Outras Despesas Correntes 20.141.864,45
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.930.304,81
Inversões Financeiras | 10.000,00
Amortização da Dívida 1.165.702,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
TOTAL 43.601.782,90
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7? — Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
50% (cingiienta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de suprir
valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Art. 8º — Não oneram o limite autorizado no artigo
anterior quando o crédito se destinar a: .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
[MANHUAÇU
I — atender insuficiências de dotações do grupo de
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
IH — atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórias judiciais, amortização da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º — A execução das dotações com origem de
recursos de convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração
dos instrumentos.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter
equilíbrio financeiro do Município. Observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para
aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra —
garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art. 12 — O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
compatibilizar as despesas à realização das receitas, para garantir as metas de
resultado primário, conforme o que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.006, revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 2005.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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