| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2006, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.514/2005 De: 30 de novembro de 2005. Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais - para o exercício de 2006. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhuaçu em R$-43.601.782,90 (quarenta e três milhões, seiscentos e um mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) para o exercício financeiro de 2006 compreendendo: I —- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. CAPÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art.2º — A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação vigente, é estimada em R$-43.601.782,90 (quarenta e três [Va = tg PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Apa No Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros | is MANHUAÇU - MINAS GERAIS NUAS ATI e MANHUAÇU) milhões. seiscentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), desdobrada nos seguintes agregados: (em R$1,00) 1. RECEITAS CORRENTES.......ceseeeeeeeeeeeeseeemeseersses 46.281.160,64 1. RECEITA TRIBUTÁRIA... 2.645.299,52 12. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... 814.391,58 13. RECEITA PATRIMONIAL... 120.000,00 16: RECEITA DE SERMIÇOSGA ea 3.835.000,00 17. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 38.077.868,02 19. OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 788.601,52 2. RECEITAS DE CAPITAL... eeeeeeeeneeereeeereeeeess 263.340,00 22. ALIENAÇÃO DE BENS... 24.000,00 24. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL... 237.250,00 25. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 2.090,00 9. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF........ -2.942.717,74 TOTAL... ERG energia proper ndtticrcão 43.601.782,90 I — Orçamentária da Administração Direta, em R$- 37.201.782,90 (trinta e sete milhões, duzentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais, noventa centavos). II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante de R$-6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil reais), sendo que deste valor, R$-4.200.000,00 (quatro milhões, duzentos mil reais) pertencem ao SAAE, e R$-2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) pertencem ao SAMAL. N- | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 3º — As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o dispositivo em Anexo Próprio. Art. 4º — A Receita será realizada, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de Anexos na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 16 de março de 1.964. $ Único — Na estimativa da Receita já estão deduzidas as Receitas Retidas para o FUNDEF (Receitas Retificadoras definida pela Portaria /STN n.º 328 de 27 de agosto de 2.001). CAPÍTULO HI DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º — A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$-43.601.782,90 (quarenta e três milhões, seiscentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), desdobrada nos seguintes agregados: I - Orçamentária da Administração Direta, em R$- 37.201.782,90 (trinta e sete milhões, duzentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). II — Orçamento da Administração indireta perfazem o montante de R$-6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil reais), sendo que deste valor, R$-4.200.000,00 (quatro milhões, duzentos mil reais) pertencem ao SAAE, e R$-2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) pertencem ao SAMAL. Am Mv fas) UMANHUAÇU; MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros Art. 6º — A Despesa Total fixada por Poderes, Órgãos e Funções, está definida nos anexos determinados pela Lei 4.320/64. DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.01 - Assessorta Gabinete da Presidência 1.097.350,00 1.02 - Assessoria Jurídica Parlamentar 121.100,00 1.03 - Departamento Administrativo 579.596,50 1.04 - Departamento de Secretaria 53.050,00 1.06 - Serviço de Tesouraria 5.265,00 1.07 - Serviço de Contabilidade 79.080,00 2.01 - Gabinete do Prefeito 375.473,78 2.02 - Proc. Jur. e Defensoria Pública 115.956,88 2.03 - Asses. Esp. Cultura e Turismo 318.240,00 2.04 - Controle Interno 25.290,00 2.05 - Secret. Munic. De Administração 2.470.092,78 2.06 - Secret. Munic. Da Fazenda 2.611.066,05 2.07 - Secret. Munic. De Saúde 16.761.659,04 2.08 - Secret. Munic. De Educação 6204050567] 2.09 - Secret. Munic. De Obras 4.953.873,20 2.10 - Secret. Munic. De Agric. Ind.e Com. 245.059,00 2.11 - Secret. Munic. De Assist. Social 1.147.580,00 2.12 - Secret. Munic. Comunicação Social 38.000,00 3.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 4.200.000,00 3.02 - Serviço Autônomo Munic. Limp. Urb. 2.200.000,00 TOTAL 43.601.782,90 MANHUAÇU - MINAS GERAIS AS 7 an DES: LMANHUAÇÚ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO VALOR 01 — Legislativa 1.913.631,50 02 — Judiciária 115.956,88 04 — Administração 6.919.399,69 05 — Defesa Nacional 40.500,00 06 — Segurança Pública 1.000,00 08 — Assistência Social 1.055.400,00 10 — Saúde 15.150.420,10 12 — Educação 6.164.050,67 13 — Cultura 435.600,00 15 — Urbanismo 3.913.310,72 17 — Saneamento 4.542.950,00 18 — Gestão Ambiental 17.450,00 20 — Agricultura 251.050,00 22 — Industrial 10.504,00 23 — Comércio e Serviços 18.900,00 24 — Comunicações 39.000,00 26 — Transporte 798.912,08 27- Desporto e Lazer 146.525,00 28 — Encargos Especiais 1.887.222,26 99 — Reserva de Contingência 180.000,00 TOTAL 43.601.782,90 pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DESPESAS POR CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 18.172.891,38 Juros e Encargos da Dívida | 1.020,00 Outras Despesas Correntes 20.141.864,45 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 3.930.304,81 Inversões Financeiras | 10.000,00 Amortização da Dívida 1.165.702,26 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 TOTAL 43.601.782,90 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 7? — Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cingiienta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de suprir valores que excedam as previsões constantes desta Lei. Art. 8º — Não oneram o limite autorizado no artigo anterior quando o crédito se destinar a: . PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS [MANHUAÇU I — atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; IH — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórias judiciais, amortização da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º — A execução das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter equilíbrio financeiro do Município. Observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra — garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 12 — O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS compatibilizar as despesas à realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 2005. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal