norma nº 798/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3033 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Abril de 2025
Publicação: 11 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 798, de 08 de abril de 2025-04-10
“Altera a portaria 771, que dispõe sobre o prazo e procedimentos para solicitação de 
custeio de despesas com inscrição em cursos, treinamentos, seminários e outros destinados 
a capacitação de Vereadores e Servidores” 
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, 
através de seu Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, pelas Leis Municipais Nº 3.472/2015 e 3.773/2017.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos e procedimentos para o custeio de despesas relacionadas à 
inscrição para participação de servidores e vereadores em cursos, treinamentos, seminários e outros eventos de capacitação, 
garantindo a adequada gestão administrativa e financeira. 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância dos princípios da economicidade, eficiência e publicidade na 
administração pública, conforme previsto na legislação vigente, especialmente na Lei Federal Nº 14.133/2021.
R E S O L V E: 
Art. 1º. Fica estabelecido que os pedidos dos servidores e vereadores que pretendam participar de cursos, treinamentos, 
seminários ou eventos de capacitação, que constem valores de inscrição a serem pagos, apresentem requerimento para 
custeio das respectivas despesas de inscrição até o dia 15 (quinze) do mês que antecede a realização dos mesmos. 
Art. 2º. O requerimento deverá ser dirigido à Equipe Formalização e Planejamento da Câmara Municipal e deverá conter, no 
mínimo: 
I – A solicitação formal de custeio da taxa de inscrição no curso, treinamento, seminário ou evento; 
II – Documentação comprobatória do mesmo, contendo informações sobre a instituição promotora, local, data e valor da 
inscrição, dentre outras informações. 
Parágrafo único. Após a entrega das informações e requerimentos, a Equipe de Formalização e Planejamento promoverá 
os procedimentos que se fizerem necessários, nos termos já definidos em regulamento. 
Art. 3º. As despesas de inscrição serão custeadas pela Câmara Municipal, devendo a contratação da entidade responsável 
pelo curso ou treinamento ser realizada pela modalidade licitatória adequada, conforme determina a legislação vigente. 
Art. 4º. O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º implicará no indeferimento do pedido. 
Art. 5º. Caberá à Equipe de Formalização e Planejamento e demais agentes públicos do setor de contratações, tais como 
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Fiscal e Gestor de Contratos, observada a segregação de funções assegurar o 
correto trâmite do processo de contratação, garantindo que todos os requisitos legais e administrativos sejam observados.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ato de sua publicação. 
 
Art. 8º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 10 de abril de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG