norma nº 801/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3035 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Abril de 2025
Publicação: 12 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 801, de 11 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras 
providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente a Lei 
3.472/2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal 
Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza comissionada, 
de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025, por ser cargo comissionado de livre 
nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Kilder Barbosa Perígolo para o cargo e exercer função 
comissionada de Assessor Parlamentar, nos termos dos Arts. 45-B e 45-C: “Art. 45-B. O Vereador disporá de 
assessoramento direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, 
vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo Gabinete.” E “Art.45-C. O Vereador é responsável, em 
relação a seu respectivo Gabinete, pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos 
da Câmara Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela 
observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete.”
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da presidente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, “Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é 
atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo 
Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a pedido do respectivo 
vereador que o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de 
seu suplente; III - em caso de perda do mandato; IV – em virtude de penalidade decorrente de processo 
administrativo disciplinar.”
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Geilson Dangelo Borel, CPF: XXX.166.856-
XX, a partir de 01 de abril de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL A2, com os 
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 01 de 
abril de 2025.
Manhuaçu/MG, 11 de abril de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026