norma nº 802/2025

“+ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ER PO nua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 802, de 16 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço
referente'ao 1º quinquênio a servidor que menciona e dá outras
providências”,
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta
Casa.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Thomaz Geraldo
Veloso, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A1,
nomeado pela Portaria 794, de 01 de abril de 2025 em que requer o pagamento de
adicional por tempo de serviço de 5%(cinco por cento) sobre seu vencimento base,
referente ao 1º. Quinquênio, com base no Art. 34 da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril
de 2015, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, do período de:
04/05/2009 à 02/01/2015, totalizando 05 (cinco) anos 08 (oito) meses e levando em
consideração o que determina o inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 173/2020, e que o
tempo total computado perfaz 05 (cinco) anos 08 (oito) meses, fato que ultrapassa
O5(cinco) anos que dá direito ao 1º. quinquênio;;
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei
Municipal Nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público
efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de
adicional por tempo de serviço.
RESOLVE:
RESOLVE Art 1º. Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o
vencimento base do servidor Thomaz Geraldo Veloso, a partir de 01 de abril de 2025.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 01 de abril de 2025.
Manhuaçu /MG, 28 de abril de 2025.
Rose Mary miranda DA Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Gde nano
lu, 30 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico + ANO 1 3051 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
? oa Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 802, de 16 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º
quinguênio a servidor que menciona e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso
XXVIII, do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Thomaz Geraldo Veloso, ocupante do
cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A1, nomeado pela Portaria 794, de 01 de abril
de 2025 em que requer o pagamento de adicional por tempo de serviço de S%(cinco por cento) sobre seu
vencimento base, referente ao 1º. Quinquênio, com base no Art. 34 da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de
2015, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, do período de:
04/05/2009 à 02/01/2015, totalizando 05 (cinco) anos 08 (oito) meses e levando em consideração o que
determina o inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 173/2020, e que o tempo total computado perfaz 05 (cinco)
anos 08 (oito) meses, fato que ultrapassa 05(cinco) anos que dá direito ao 1º. quinquênio;;
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal Nº 3.472 de
22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento
em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de
adicional por tempo de serviço.
RESOLVE:
RESOLVEArt. 1º, Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base do servidor
Thomaz Geraldo Veloso, a partir de 01 de abril de 2025.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 01 de
abril de 2025. .
Manhuaçu/MG, 28 de abril de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
DR a RP
Disponibilização: 30 de Abril de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 30 de Abril de 2025