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norma nº 2515/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2515 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.515/2005
De: 30 de novembro de 2005.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DO
GOVERNO MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA O
QUADRIENIO DE 2006 A 2009”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio
Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Ações do
Governo Municipal de Manhuaçu para o Quadriênio de 2006 a 2009,
conforme discriminação dos anexos constantes desta Lei, que estabelece as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as
despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos
programas de duração continuada.
Parágrafo Primeiro - Nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade (art. 173, Parágrafo 1º, CF/88).
Parágrafo Segundo - A Abertura de Crédito
Extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública (art. 167, Parágrafo 2º, CF/88).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2.006.
Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 2005.
Jo LA A
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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