| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.515/2005 De: 30 de novembro de 2005. “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA O QUADRIENIO DE 2006 A 2009”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Ações do Governo Municipal de Manhuaçu para o Quadriênio de 2006 a 2009, conforme discriminação dos anexos constantes desta Lei, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo Primeiro - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 173, Parágrafo 1º, CF/88). Parágrafo Segundo - A Abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, Parágrafo 2º, CF/88). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.006. Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 2005. Jo LA A Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal