norma nº 803/2025

=* Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 803, de 28 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao
1º quinquênio a servidor que menciona e dá outras providências”,
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Danilo Barbosa de
Almeida, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CCL-A2, nomeado pela Portaria
785, de 21 de março de 2025 em que requer o pagamento de adicional por tempo de serviço de
S%fcinco por cento) sobre seu vencimento base, referente ao 1º. Quinquênio, com base no Art. 34
da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, do período de: 16/01/2015 à
31/12/2016 perfazendo 01 ano, 11 meses e 15 dias, 11/01/2017 à 31/12/2018 perfazendo 01
ano, 11 meses e 20 dias, 01/01/2019 à 01/06/2019 perfazendo 05 cinco meses e 27 dias,
01/07/2019 à 07/02/2020 perfazendo 07 meses e 07 dias, totalizando 05 (cinco) anos e 03 (três)
dias e levando em consideração o que determina o inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 173/2020, e
que o tempo total computado perfaz 05 (cinco) anos e 03 (três) dias, fato que ultrapassa 05(cinco)
anos que dá direito ao 1º. quinquênio;;
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal Nº
3472 de 22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para
cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do. Município de
Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento)
sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
RESOLVE:
RESOLVE Art 1º. Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base
do servidor Danilo Barbosa de Almeida, a partir de 01 de abril de 2025.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos
à 01 de abril de 2025.
Manhuaçu/MG, 28 de abril de 2025.
Rose Mary rom Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Manicpiode anhuaçuoNG
Eu, 30 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico + ANO 1 3051 Lei Municipal 3.
PORTARIA Nº 803, de 28 de Abril de 2025
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º
quinguênio a servidor que menciona e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso
XxvHI, do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Danilo Barbosa de Almeida, ocupante
do cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CCL-A2, nomeado pela Portaria 785, de 21 de março de 2025 em
que requer o pagamento de adicional por tempo de serviço de 5%(cinco por cento) sobre seu vencimento base,
referente ao 1º, Quinquênio, com base no Art. 34 da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, e alterações,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, anexando Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, do período de: 16/01/2015 à
31/12/2016 perfazendo 01 ano, 11 meses e 15 dias, 11/01/2017 à 31/12/2018 perfazendo 01 ano, 11 meses
e 20 dias, 01/01/2019 à 01/06/2019 perfazendo 05 cinco meses e 27 dias, 01/07/2019 à 07/02/2020
perfazendo 07 meses e 07 dias, totalizando 05 (cinco) anos e 03 (três) dias e levando em consideração o que
determina o inciso IX do Art. 8º. da LC Federal 173/2020, e que o tempo total computado perfaz 05 (cinco)
anos e 03 (três) dias, fato que ultrapassa O5(cinco) anos que dá direito ao 1º, quinquênio;;
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal Nº 3.472 de
22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento
em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de
adicional por tempo de serviço.
RESOLVE:
RESOLVEArt. 1º, Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base do servidor
Danilo Barbosa de Almeida, a partir de 01 de abril de 2025.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 01 de
abril de 2025.
Manhuaçu/MG, 28 de abril de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
Ds DR
Disponibilização: 30 de Abril de 2025 Www.man um
Publicação: 30 de Abril de 2025 ma huac , 9.gov.br