norma nº 804/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3071 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Maio de 2025
Publicação: 21 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 804, de 12 de maio de 2025
"Dispõe sobre a exoneração de servidora 
que menciona e dá outras providências". 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Biênio 
2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
Arts. 4º e 45-D da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências" e Art. 17 incs. “III” e "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
CONSIDERANDO que a servidora a seguir nominada, não é concursada, tendo sido nomeada por Portaria, no 
cargo comissionado de Assessor Parlamentar, por indicação do Vereador Ralley de Paiva Hott, vindo atuando 
no assessoramento de seu Gabinete; 
CONSIDERANDO pedido de exoneração da mesma a pedido do mencionado Vereador.
RESOLVE 
Art. 1º. Fica exonerada a partir de 12 de maio de 2025, a servidora comissionada Rosa Helena Lúcia de Freitas, 
do cargo de Assessor Parlamentar, ficando declarado vago, podendo o Vereador, se assim desejar, indicar 
outra pessoa para nomeação em referido cargo, que irá servir em seu Gabinete, tudo nos termos da lei de 
regência. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de maio 
de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu