norma nº 4538/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.538 DE 15 DE MAIO DE 2025
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital 
César Leite e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), ao Hospital César Leite, Associação Privada Sem Fins Lucrativos, inscrita 
sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. 
Art. 2º. A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela 
aplicação dos valores bem como pela prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o encerramento do 
prazo de execução, ou, caso sua duração exceda um ano, mediante a apresentação de prestação parcial de 
contas ao final de cada exercício financeiro, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos, na forma disposta legislação vigente.
Art. 3º. Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, em especial 
o inciso I do § 3° do art. 12 e o art. 16, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo Único. A concessão das subvenções sociais previstas nesta Lei estará condicionada ao 
cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), quando aplicável, bem como das disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e nº 
13.019/2014, e do que dispõem os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 4.494, de 4 de setembro de 2024 (LDO).
Art. 4º. A transferência de recurso prevista nesta lei será realizada, exclusivamente mediante 
assinatura de convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou outro instrumento congênere, na forma 
da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão deste repasse financeiro fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação 
dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Manhuaçu, 15 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL