norma nº 805/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3076 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Maio de 2025
Publicação: 28 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 805/2025
Dispõe sobre a designação de servidor para atuação “ad hoc” em ações judiciais 
que especifica. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a declaração de impedimento formalmente apresentada pelo Assessor Jurídico da 
Presidência, que exerce a função de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, em razão de vínculo de 
parentesco com o Juiz de Direito responsável pela condução dos Mandados de Segurança n. 5004991-
05.2025.8.13.0394 e 5004997-12.2025.8.13.0394, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca 
de Manhuaçu/MG; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a defesa institucional da Câmara Municipal e o cumprimento da 
determinação judicial de apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora;
CONSIDERANDO que o servidor Luiz Antônio de Assis, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/MG 
sob No. 68.514, cargo de Diretor Geral, possuidor de qualificação jurídica demonstrando aptidão e capacidade 
para representar a Casa Legislativa nestes feitos judiciais, em caráter de excepcionalidade, como também 
observado o princípio da economicidade, em não ter a Câmara Municipal que vir a contratar profissional 
especializado para a sua representação judicial;
CONSIDERANDO, ainda, que embora as atribuições de referido servidor estejam voltadas à esfera 
administrativa, a excepcionalidade da situação, a sua capacidade profissional reconhecida em seus trabalhos 
cotidianos nesta Casa Legislativa na Direção Geral dos trabalhos, recomenda sua designação “ad hoc”, a fim 
de evitar contratação externa de profissional, resguardando os princípios da economicidade, eficiência e 
continuidade do serviço público. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Designar o servidor Luiz Antônio de Assis, Diretor Geral, inscrito na OAB/MG sob No. 68.514 para, 
exclusivamente e “ad hoc”, representar judicialmente a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG nos Mandados 
de Segurança 5004991-05.2025.8.13.0394 e 5004997-12.2025.8.13.0394, que tramitam perante a 1ª 
Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG, atuando na defesa da autoridade coatora e praticando todos e 
quaisquer atos processuais que entender sejam devidos.
Art. 2º. A presente designação possui caráter excepcional e temporário, restrita à atuação nos processos 
judiciais referidos no artigo anterior, não implicando alteração nas atribuições permanentes do cargo de Diretor 
Geral.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 23 de maio de 2025 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu