norma nº 806/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3077 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Maio de 2025
Publicação: 29 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 806, de 27 de maio de 2025
Nomeia servidor que especifica para o exercício de função de confiança de Ouvidor Geral 
da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei No. 3.472/2015 e suas alterações 
em especial a nova redação dada ao ANEXO III “A” – Funções de Confiança, nos termos da Lei Municipal 4.524 
de 17 de março de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade e obrigatoriedade de funcionamento no Poder Legislativo Municipal 
de uma Ouvidoria Geral;
CONSIDERANDO as atividades fins de uma Ouvidoria Geral, se destina a ser um canal de comunicação 
e diálogo entre a Câmara Municipal e a população, recebendo e analisando manifestações, como reclamações, 
sugestões, elogios e pedidos de informação e além disso, acompanhar o tratamento das manifestações e buscar
soluções para as demandas apresentadas.
CONSIDERANDO inclusive que a instalação e funcionamento de uma ouvidoria revela-se numa 
exigência dos órgãos de controle externo.
CONSIDERANDO a observância ao princípio da economicidade, defende-se a não criação de um cargo 
para tal, podendo ser, ao menos a princípio, ser exercida como função, por servidor efetivo desta casa 
legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear, a partir de 01 de junho de 2025, para o exercício da função de confiança de 
Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu, o servidor efetivo Lucas de Lima Oliveira, brasileiro, 
casado, Advogado inscrito na OAB/MG sob No. 197.663, titular do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, 
que receberá a vantagem em seus vencimentos estabelecidas na forma da Lei No. 3.472/2015.
Art. 2º. Constituem competências do Ouvidor-Geral:
I - Recebimento de Demandas: 
a) Receber e registrar manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e 
solicitações de informação;
b) Garantir que todos os canais de comunicação (presencial, telefone, e-mail, formulários online) estejam 
disponíveis e acessíveis. 
II - Análise e Encaminhamento: 
a) Analisar as manifestações recebidas, verificando a pertinência e a legalidade; 
b) Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal para providências. 
III - Acompanhamento e Resolução: 
a) Acompanhar o andamento das demandas, garantindo que sejam resolvidas dentro dos prazos estabelecidos;
b) Mediar conflitos entre cidadãos e a administração, quando necessário. 
IV - Prestação de Informações:
a) Fornecer informações claras e precisas aos cidadãos sobre os serviços, procedimentos e competências da 
Câmara Municipal; 
b) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3077 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Maio de 2025
Publicação: 29 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
V - Promoção da Transparência: 
a) Divulgar relatórios periódicos com dados sobre as manifestações recebidas, taxas de resolução e tempos de 
resposta; 
b) Garantir que as informações estejam disponíveis em formatos acessíveis e de fácil compreensão. 
VI - Participação Social: 
a) Promover a participação dos cidadãos na gestão pública, incentivando o controle social e a colaboração;
b) Realizar audiências públicas, consultas e pesquisas de satisfação. 
VII - Sugestão de Melhorias: 
a) Identificar problemas recorrentes e propor medidas para melhorar os serviços e processos da Câmara 
Municipal; 
b) Encaminhar recomendações à administração para a adoção de boas práticas. 
VIII - Capacitação e Sensibilização: 
a) Promover treinamentos e capacitações para servidores, visando a melhoria do atendimento ao público;
b) Sensibilizar a equipe sobre a importância da ouvidoria e da qualidade dos serviços. 
IX - Relacionamento com Órgãos de Controle: 
a) Manter contato com órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas e controladorias; 
b) Encaminhar denúncias graves ou irregularidades identificadas para investigação. 
Art. 3º. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações ao Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de 
Vereadores poderão fazê-las através de:
I – exposição oral, perante o Ouvidor-Geral;
II – informação escrita protocolizada no setor competente;
III – via postal;
IV – telefonema;
V – Por via eletrônica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo específico “Ouvidoria”.
Parágrafo único. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua 
identificação pessoal.
Art. 4º. O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações 
não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.
Art. 5º. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor-Geral notificará o fato aos 
órgãos competentes para as providências legais.
Art. 6º. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e 
posterior devolução, cabendo aos servidores do Poder Legislativo Municipal, ou aqueles que prestem serviços 
ao mesmo, prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário.
Art. 7º. A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades do Ouvidor￾Geral, inclusive disponibilizando, se necessário, o corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições 
administrativas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação orçamentária 
própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 26 de maio de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG