| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMOC CONV. SAUDE EMATER/MG HOSP.CESAR LEITE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.516/2005 De: 30 de novembro de 2005. “Concede Contribuições e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições, no total de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais), através das seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO VALOR 2.05.2.04.122.0138.2044 AMOC 500,00 2.05.2.10.122.0035.2048 CONV.SAÚDE 100,00 2.05.2.20.606.0138.2049 EMATER/MG 120.000,00 2.07.3.10.302.0157.2081 HOSP.CESAR LEITE 60.000,00 TOTAL GERAL 180.600,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cingienta por cento), da despesa fixada. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 2005. Mo Momo AN Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal