norma nº 807/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3077 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Maio de 2025
Publicação: 29 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 807, de 27 de maio de 2025
“Nomeia Comissão Especial de servidores efetivos para implementar, elaborar, 
acompanhar, coordenar e fiscalizar Processo Seletivo Público Simplificado da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas, notadamente a Lei 
Municipal 3.472/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município 
de Manhuaçu/MG) e Art. 17 “VIII” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado 
pela Resolução No. 39/2024 
CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro reserva para contratação temporária de 
servidores para a Câmara Municipal, decorrentes da demanda no órgão, visando o atendimento de situações 
de excepcional interesse público decorrente da necessidade futura de suprir a falta de servidores por motivos 
de afastamentos temporários(tais como licenças médicas, maternidade, entre outras e férias normais e férias￾prêmio), ou eventual vacância não programada nos cargos efetivos;
CONSIDERANDO a conveniência pública de admissão de Estagiários, nos termos definidos na Lei 
3.472/2015 com suas alterações e em consonância com as disposições da Lei Federal 11.788, de 25 de 
setembro de 2008(Lei Nacional de Estágio);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, “IX” da Constituição Federal, art. 33, “VIII” da Lei Orgânica 
Municipal e as disposições da Lei Municipal 4.357, de 10 de julho de 2023. 
RESOLVE 
Art. 1º. Nomear uma Comissão Especial de servidores efetivos para implementar, elaborar, 
acompanhar, coordenar e fiscalizar Processo Seletivo Público Simplificado No 02/2025, que será realizado pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
Art. 2º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros: 
-Lucas de Lima Oliveira, servidor efetivo, titular do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, que a presidirá;
-Fernando Albuquerque Miranda, servidor efetivo, titular do cargo de Assessor de Comunicação; 
-Lázaro Adão Lima, servidor efetivo, titular do cargo de Motorista;
Art. 3º. Os servidores efetivos nomeados no art. 2º. enquanto no efetivo exercício desta função 
receberão a gratificação prevista no Anexo III da Lei 3.472 de 22 de abril de 2015.
Parágrafo Único: Referida Comissão Especial se extinguirá quando da publicação do resultado final do 
certame e esgotados eventuais recursos. 
Art. 4º. A comissão Especial de que trata esta Portaria contará com o apoio jurídico da Assessoria 
Jurídica da Presidência 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de junho de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Manhuaçu/MG, 28 de maio de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Biênio 2025/2026