norma nº 811/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 811 de 18 de junho de 2025
“Designa, em caráter excepcional, servidor efetivo da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
para representação judicial da instituição no Processo
Nº 5005021-40-2025.8.13.0394".
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 17º do Regimento Interno
da Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a urgência e necessidade pontual de representação judicial da Câmara
Municipal no Processo Nº 5005021-40-2025.8.13.0394, que tramita perante o Juízo da Vara 12.
Vara Cível da Comarca de Manhuaçu /MG;
CONSIDERANDO o impedimento do Assessor Jurídico da Presidência, conforme Art. 144, Iv, do
Código de Processo Civil, para exercer a defesa institucional do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, o servidor efetivo Lucas de Lima Oliveira, titular do
cargo de Assistente Jurídico Legislativo, advogado inscrito na OAB/MG sob Nº. 197.663, para
representar judicialmente a Câmara Municipal de Manhuaçu no Processo Judicial Nº 5005021-40-
2025.8.13.0394, que tramita perante o Juízo da 12. Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 2º, O servidor designado praticará os atos necessários à defesa judicial da Câmara Municipal
no referido processo, incluindo a apresentação de petições, manifestações, participação em
audiências e outros atos compatíveis com a defesa técnica, em qualquer instância ou tribunal, com
observância à ética profissional e à legislação vigente.
Art. 3º. A presente designação possui caráter excepcional, precário e restrito ao processo
identificado no art. 1º, não constituindo delegação permanente para representação jurídica
institucional. .
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 18 de junho de 2025.
Vereadora Rose Mary
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
es PREFEITURA MUNIGTAL DE Diário Oficial Eletrônico
Le MA N | UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Oficial Eletrônico « ANO 11 | Nº 3097 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“admna Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 811 de 18 de junho de 2025
"Designa, em caráter excepcional, servidor efetivo da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais para representação judicial da instituição no
Processo Nº 5005021-40-2025.8.13.0394”".
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 17º do Regimento Interno da Casa
Legislativa, e
CONSIDERANDO a urgência e necessidade pontual de representação judicial da Câmara Municipal
no Processo Nº 5005021-40-2025.8.13.0394, que tramita perante o Juízo da Vara 12. Vara Cível da
Comarca de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO o impedimento do Assessor Jurídico da Presidência, conforme Art. 144, IV, do
Código de Processo Civil, para exercer a defesa institucional do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º, Designar, em caráter excepcional, o servidor efetivo Lucas de Lima Oliveira, titular do cargo
de Assistente Jurídico Legislativo, advogado inscrito na OAB/MG sob Nº. 197.663, para representar
judicialmente a Câmara Municipal de Manhuaçu no Processo Judicial Nº 5005021-40-
2025.8.13.0394, que tramita perante o Juízo da 123, Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 2º, O servidor designado praticará os atos necessários à defesa judicial da Câmara Municipal
no referido processo, incluindo a apresentação de petições, manifestações, participação em
audiências e outros atos compatíveis com a defesa técnica, em qualquer instância ou tribunal, com
observância à ética profissional e à legislação vigente.
Art. 3º, A presente designação possui caráter excepcional, precário e restrito ao processo
identificado no art. 1º, não constituindo delegação permanente para representação: jurídica
institucional.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Manhuaçu/MG, 18 de junho de 2025.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Da
Disponibilização: 19 de Junho de 2025 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 19 de Junho de 2025