norma nº 812/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Junho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3101 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Junho de 2025
Publicação: 25 de Junho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA N° 812 de 18 de junho de 2025.
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão 
horizontal e vertical(promoção) na carreira aos servidores que menciona 
e contém outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
notadamente a Lei 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas atualizações, que “Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das 
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, em especial ao disposto 
nos artigos 17, 18, 19, 29 e 30 e 
CONSIDERANDO a nomeação de Comissão Especial de servidores efetivos que após efetuar a 
conferência da documentação e analisar as avaliações funcionais feitas, ter emitido certidão de que 
os servidores implementaram as condições exigidas em lei para alcançarem as progressões, alguns 
a progressão horizontal e outros ambas(horizontal e vertical); 
CONSIDERANDO assim, ser direito dos servidores, nos termos da legislação aplicável, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), a título de progressão 
horizontal sobre os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir: 
Nome Mat
r.
Cargo Cod. e Nível Data 
Aquisição
Nilcea Araújo dos Santos 98 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 CII Nível 
VII
03/05/2025
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 CII Nível 
VII
03/05/2025
Gervásio Augusto de Cerqueira 100 Recepcionista CEL-02 CII Nível 
VII
03/05/2025
Wemerson Deibid M. Costa 101 Alta. 
Informática
CEL-05 CII Nível 
VII
03/05/2025
Diego Soti Pereira 102 Aux. Secretaria CEL-02 CII Nível 
VII
03/05/2025
Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 CII Nível 
VII
10/05/2025
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 CII Nível 
VII
01/06/2025
Willian José Robadel 108 Vigia CEL-01 CII Nível VI 11/06/2025
Art. 2º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 10%(dez por cento), a título de progressões 
horizontal e vertical sobre os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a 
seguir: 
Nome Mat
r.
Cargo Cod. e Nível Data 
Aquisição
Diego Reis Altino 354 Oper. Áudio e 
Vídeo 
CEL-04 C II Nível 
II
15/03/2025
Lucas Siqueira de Souza 355 Controlador 
Interno 
CEL-06 CII Nível II 15/03/2025
Marcelo Gonçalves Dutra 353 Aux. 
Administrativo
CEL-02 CII Nível II 15/03/2025
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Junho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3101 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Junho de 2025
Publicação: 25 de Junho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
Priscila de Carvalho Teodoro 357 Aux. Serv. Gerais CEL-01 CII Nível II 15/03/2025
Ronaldo Lopes de Oliveira 359 Vigia CEL-01 CII Nível II 15/03/2025
Vanessa Albergaria dos Santos 356 Aux. de Secretaria CEL-02 CII Nível II 15/03/2025
Fernando Albuquerque 
Miranda
362 Ass. Comunicação CEL-03 CII Nível II 01/06/2025
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Portaria serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos às 
respectivas datas de aquisição do direito. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 18 de junho de 2025. 
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente