norma nº 816/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3106 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de Julho de 2025
Publicação: 01 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 816, de 30 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que 
menciona e dá outras providências”. 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, 
notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções 
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, 
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO que a servidora a seguir nominada, não é concursada, tendo sido 
nomeada por Portaria, em situação precária, podendo ser exonerada “ad nutum”;
CONSIDERANDO pedido de exoneração protocolado junto a Presidência da Câmara 
Municipal de Manhuaçu. 
R E S O L V E 
Art. 1º. Fica exonerado a partir de 30 de junho de 2025 a servidora não efetiva Sabrina de 
Oliveira Henrique. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 
de junho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 30 de junho de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026