norma nº 819/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3107 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Julho de 2025
Publicação: 02 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 819, de 01 de julho de 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor 
que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente 
Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções 
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, 
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar 
Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência 
da Câmara Municipal, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes 
ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Dr. Igor de Souza Rodrigues, 
para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL-08, criado pela Lei 
Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do 
cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir 
de 01 de julho de 2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026