norma nº 820/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3107 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Julho de 2025
Publicação: 02 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 820, de 01 de julho de 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidora
que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua 
Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda 
Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, 
e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal 
Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar de 
Vereadores, cujas atividades são essenciais ao bom desempenho do mandato dos 
Vereadores nos mais diversos trabalhos inerentes ao mandato no Poder Legislativo 
Municipal.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Jaluza Elvira 
Barnabé Miranda Vieira para exercer o cargo de Assistente Parlamentar de 
Vereadores-Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações 
posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
a partir de 01 de julho de 2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026