norma nº 821/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3109 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Julho de 2025
Publicação: 03 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 821, de 01 de julho de 2025 
“Concede férias regulamentares a servidor que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda Dornelas Catta 
Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas 
e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, 
titular do cargo de Auxiliar Administrativo, referente ao período aquisitivo de 15/03/2024 a 
14/03/2025; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referido servidor, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que 
pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao
servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 
19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais ao servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, 
titular do cargo de Auxiliar Administrativo, no período de 09 de junho a 27 de junho de 2025,
referente ao período aquisitivo de 15/03/2024 a 14/03/2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de 
junho de 2025. 
 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 01de julho de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG