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norma nº 2518/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2518 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.518/2005
De: 02 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio com
o Banco do Brasil S/A e BB Leasing S/A — Arrendamento Mercantil,
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Banco do Brasil S/A e com o BB Leasing S/A — Arrendamento Mercantil,
visando a concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, aos
servidores da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, inclusive. suas Autarquias, mediante
consignação em folha de pagamento mensal.
Art. 2º - A responsabilidade do Município de Manhuaçu, nos referidos
empréstimos, se restringirá a:
I— Informar aos conveniados o valor máximo para desconto da parcela
mensal de empréstimo a ser contraído pelo beneficiado;
Il — Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de
trabalho dos beneficiados;
HI — Efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis autorizados pelos servidores, observado o
limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao Banco ou à
Arrecadadora, mediante crédito na Conta Convênio nº 31027.015-4, agência 0316-6 nas datas
estabelecidas para vencimentos das parcelas dos empréstimos / arrendamentos mercantis
concedidos;
IV — Comunicar ao Banco e à Arrecadadora, conforme o caso, a
ocorrência de redução da remuneração do servidor que inviabilize a consignação mensal
autorizada.
Artº 3 — O prazo do convênio que trata o Artigo 1º, será até o dia 31 de
Dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2005.
VE Pee cms Corpalião medo
Prefeito Municipal

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