| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.518/2005 De: 02 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A e BB Leasing S/A — Arrendamento Mercantil, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A e com o BB Leasing S/A — Arrendamento Mercantil, visando a concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, aos servidores da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, inclusive. suas Autarquias, mediante consignação em folha de pagamento mensal. Art. 2º - A responsabilidade do Município de Manhuaçu, nos referidos empréstimos, se restringirá a: I— Informar aos conveniados o valor máximo para desconto da parcela mensal de empréstimo a ser contraído pelo beneficiado; Il — Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos beneficiados; HI — Efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis autorizados pelos servidores, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao Banco ou à Arrecadadora, mediante crédito na Conta Convênio nº 31027.015-4, agência 0316-6 nas datas estabelecidas para vencimentos das parcelas dos empréstimos / arrendamentos mercantis concedidos; IV — Comunicar ao Banco e à Arrecadadora, conforme o caso, a ocorrência de redução da remuneração do servidor que inviabilize a consignação mensal autorizada. Artº 3 — O prazo do convênio que trata o Artigo 1º, será até o dia 31 de Dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do referido instrumento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 02 de Dezembro de 2005. VE Pee cms Corpalião medo Prefeito Municipal