norma nº 822/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3109 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Julho de 2025
Publicação: 03 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 822, de 01 de julho de 2025 
“Concede férias regulamentares a servidora que especifica”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara 
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente, Vereadora rose Mary Miranda Dornelas Catta 
Preta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, abaixo descritas 
e 
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de RH da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2024 a 03 de 
maio de 2025; 
CONSIDERANDO informações do Departamento de Pessoal da Câmara(RH), sobre o período 
aquisitivo de referida servidora, não constando nenhuma anotação em seus registros funcionais que 
pudesse interferir de qualquer modo na concessão nos termos requeridos, de referidas férias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais com adicional de 1/3 constitucional ao
servidor encontra-se previsto no Art. 33 XII da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, c/c Art. 91 da Lei Complementar No. 21, de 
19/06/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, 
suas autarquias e fundações. 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Deferir e conceder o gozo de férias anuais à servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 30(trinta) dias, de 01 a 30 de julho de 
2025, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2024 a 03 de maio de 2025. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 
1º. de julho de 2025. 
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, 01de julho de 2025. 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG