norma nº 823/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PORTARIA Nº 823, de 01 de julho de 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG) e ao final a Lei 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida a função de membro da Equipe de Formalização e Planejamento
no âmbito da Câmara Municipal, setor de licitações.
CONSIDERANDO a inexistência, ainda que temporariamente de servidor efetivo, capacitado para o exercício de
função referida função na Equipe de Formalização e Planejamento.
RESOLVE
Art, 1º, Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Jaluza Elvira Barnabé Miranda Vieira para exercer a
função de membro da Comissão de Formalização e Planejamento, no âmbito do setor de licitações da Câmara
Municipal de Manhuaçu /MG, com as vantagens da função prevista em lei.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de
2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026