norma nº 824/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 824, de 08 de julho de 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12,13,'1",34e 42 todos da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu /MG) e ao final a Lei 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida a função de Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal,
setor de licitações.
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor efetivo que exerce referida função e a inexistência, ainda que
temporariamente de servidor efetivo capacitado para o exercício da função.
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeado no período de 08 de julho de 2025 a 13 de agosto de 2025, em regime de comissão, o Sr. João
Paulo de Souza Andrade para exercer a função de Gestor de Contratos no âmbito do setor de licitações da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, com as vantagens da função prevista em lei.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de julho de
2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Ca reta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipiode Manhuaçu MG
Manhuaçu, 15 de Julho de 2025- Diário Ofici ônico 14 [Nº 3117 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 824, de 08 de julho de 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor
que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente
Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar
Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG) e ao final
a Lei 14,.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de manter provida a função de Gestor de Contratos no âmbito da
Câmara Municipal, setor de licitações.
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor efetivo que exerce referida função e a
inexistência, ainda que temporariamente de servidor efetivo capacitado para o exercício da função.
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeado no período de 08 de julho de 2025 a 13 de agosto de 2025, em regime de
comissão, o Sr. João Paulo de Souza Andrade para exercer a função de Gestor de Contratos no
âmbito do setor de licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com as vantagens da função
prevista em lei.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 08 de julho de 2025. “
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
Disponibilização: 15 de Julho de 2025
Publicação: 15 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br