norma nº 825/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PORTARIA Nº 825, de 14 de julho de 2025
Concede vantagem a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º,12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de
Municipal de Manhuaçu /MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art, 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº, 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra-Auxiliar Administrativo,
requerendo a concessão da vantagem pecuniária prevista no Art. 42, Inciso III, da Lei 3.472/2015, por haver concluído
curso de pós-gradução latu sensu.
CONSIDERANDO o que consta do Art. 42, Inc. III, acima referido:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a vantagem pecuniária ao servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra-Auxiliar Administrativo,
nos termos do Art. 42, Inciso III da Lei 3.472/2015 a partir de 12 de julho de 2025.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 12 de julho de
2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidência, 12 de julho de 2025.
Rose Mary Mi or: attã Pr
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026