norma nº 826/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PORTARIA Nº 826, de 15 de julho de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu /MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu /MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier,
titular do cargo de Vigia, por ter completado mais um período aquisitivo, de 13/07/2024 a 12/07/2025, ocasião em
que requereu férias no período de 15 de julho de 2025 a 13 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências”.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida férias ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia, por ter
completado mais um período aquisitivo, de 13/07/2024 a 12/07/2025, férias estas no período de 15 de julho de 2025
a 13 de agosto de 2025.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de julho de
2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 14 de julho de 2025.
rá
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026