norma nº 827/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
j MAN * UAÇU Município de Manhuaçu-MG
ANO 11 [Nº 3118 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
ficial Eletrônico
Câmara Municipal de Manhuaçu
â A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[id Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 827, de 15 de julho de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente
Arts. 4º, 12, 13, “I”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar
Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Wemerson
Deibid Maciel Costa, titular do cargo de Analista de Informática, por ter completado mais um período
aquisitivo, de 03/05/2024 a 02/05/2025, ocasião em que requereu férias no período de 15 de julho
de 2025 a 03 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
RESOLVE
Art. 19, Fica concedida férias ao servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, titular do cargo de
Analista de Informática, por ter completado mais um período aquisitivo, de 03/05/2024 a
02/05/2025, ocasião em que requereu férias no período de 15 de julho de 2025 a 03 de agosto de
2025, convertendo-se 1/3 em pecúnia ou gozá-lo mais adiante.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 15 de julho de 2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 14 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Dórnelas eU
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/ MG - Biênio 2025/2026
Disponibilização: 16 de Julho de 2025 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 16 de Julho de 2025