norma nº 828/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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PORTARIA Nº 828, de 15 de Julho de 2025
"Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Parlamentar-Símbolo CCL A2, este de natureza
comissionada, de livre nomeação e exoneração, por meio da Lei No. Nº 4.524/2025, por ser cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Gedival Bittencourt Breder para o cargo de Assessor
Parlamentar em seu gabinete para exercer função comissionada de Assessor Parlamentar, nos
termos dos Arts. 45-Be 45-C:
"Art. 45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do
servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à
estrutura de seu respectivo Gabinete.”
"Art.45-C. o Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara
Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor
direto e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da
estrutura de seu Gabinete."
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração do servidor é atribuição da Presidente da Câmara
Municipal de Manhuaçu:
"Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo
Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante
indicação expressa do respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo
ser exonerado a qualquer tempo:
1 - a pedido do respectivo vereador que o indicou;
II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de
seu suplente;
III - em caso de perda do mandato;
IV - em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.”
Cro CE TS DS O TE
Disponibilização: 17 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 17 de Julho de 2025
ni PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 17 de Julho de 2025-
Diário Oficial Eletrônico + ANO 11 | Nº 3119 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada "ad nutum", em regime de comissão, a Sra. Carla Labanca de Castro, CPF:
XXX.310.976-XX, Identidade MG-xx.818.xxx-PCMG, natural de Manhuaçu/MG, nascida aos
01/03/1990, a partir de 15 de julho de 2025, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo
CCL A2, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
15 de julho de 2025.
Manhuaçu/MG, 15 de julho de 2025.
Rose Mary al AA a
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
*Republicado por incorreção
E
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Publicação: 17 de Julho de 2025