norma nº 829/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG
açu, 17 de Julho de 2
- Diário Oficial Eletrônico «
ANO 11 |Nº 3119 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 829, de 15 de Julho de 2025
"Dispõe sobre a nomeação temporária
de servidora para a função gratificada
que menciona e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente a Lei 3.472/2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providencias." e Art. 17 inc. "VIII" da Resolução 39/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal No. 21/2023 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao servidor Wemerson Deibid Maciel Costa,
pelo período de 15 de julho a 03 de agosto de 2025, servidor efetivo nomeado para a função
gratificada de Controle de Patrimônio e almoxarifado;
CONSIDERANDO a essencialidade e indispensabilidade, ainda que temporária de servidor para o
exercício desta atividade, vez que há movimentação diária em itens do almoxarifado e daí a
necessidade de designar servidor para se responsabilizar por tais movimentações, ainda que
somente no período em que seu titular encontra-se em gozo de férias.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica nomeada a servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro, titular do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 15 de julho a 03 de agosto de 2025, para o exercício
da função gratificada de Controle de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu,
ocasião em que, retornando das férias o servidor titular este reassumirá respectiva função.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
15 de julho de 2025,
Manhuaçu/MG, 15 de julho de 2025.
*Republicado por incorreção
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Disponibilização: 17 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 17 de Julho de 2025