| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.519/2005 De: 02 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a transferência de recursos, até o montante de R$-180.000,00 (cento e oitenta mil reais), durante toda a vigência do convênio, destinados à cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dos serviços de Prevenção e de combate a incêndios, buscas e salvamentos, resgate e defesa civil no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Primeiro: O valor anual do repasse financeiro, será de R$- 60.000,00(sessenta mil reais), e será realizado em parcelas bimestrais, no valor de R$- 10.000,00(dez mil reais) cada uma, e serão depositadas em conta corrente em nome do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, junto ao Banco do Brasil S/A, indicada no termo de convênio. Parágrafo Segundo: O presente convênio terá sua vigência, a partir de 01 de Janeiro de 2006, vencendo em 31 de Dezembro de 2008. Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do presente convênio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 02 de Dezembro de 2005. 19 Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal