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norma nº 2519/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2519 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.519/2005
De: 02 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, para a transferência de recursos, até o montante de R$-180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), durante toda a vigência do convênio, destinados à cooperação mútua entre
os convenentes, visando a execução, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dos
serviços de Prevenção e de combate a incêndios, buscas e salvamentos, resgate e defesa civil
no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Primeiro: O valor anual do repasse financeiro, será de R$-
60.000,00(sessenta mil reais), e será realizado em parcelas bimestrais, no valor de R$-
10.000,00(dez mil reais) cada uma, e serão depositadas em conta corrente em nome do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, junto ao Banco do Brasil S/A, indicada no termo de
convênio.
Parágrafo Segundo: O presente convênio terá sua vigência, a partir de
01 de Janeiro de 2006, vencendo em 31 de Dezembro de 2008.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução do presente convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, proceder anulações, se necessário, destinados a fazer face ao
repasse financeiro ora autorizado, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado ainda a incluir ações
junto ao Plano Plurianual, para assegurar o pleno cumprimento da presente lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 02 de Dezembro de 2005.
19
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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