norma nº 830/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
ônico « ANO 11 | Nº 3119 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 830, de 15 de Julho de 2025
"Nomeia comissão especial de avaliação de servidores que
menciona, e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, usando das atribuições que lhe são conferidas,
notadamente as disposições da Lei Orgânica Municipal(Art. 122, 8 4º.), Lei Municipal 3.472/2015
(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu/MG) e Art. 17 incs. “II”, “XXIX” e “XXXVIII” do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução No. 39/2024
CONSIDERANDO o que estatui o Art. 122 $ 4º, da Lei Orgânica: Art. 122... 8 4º, - Como condição
para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2005)
CONSIDERANDO o que estatui os artigos a seguir, todos da Lei nº 3.472, de 2015 “verbis”: Art. 7º.
O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório,
adquire estabilidade após completar três anos de efetivo exercício. Art. 17. Promoção é a passagem
do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classes
estabelecida no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. A mudança de classe importará numa
retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 18. Para concorrer à
promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - encontrar-se
no exercício do cargo da classe imediatamente inferior; II - encontrar-se, no mínimo, com 1.095
(mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo, sem haver faltado, sem justificativa,
a mais de 05 (cinco) dias no período, admitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manhuaçu; III - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta
e seis) meses que antecedem à promoção; IV - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se
refere o inciso II deste artigo, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada
uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de
Avaliação", na forma desta Lei. Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do
servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento
da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único. A mudança de nível importará
numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30. O servidor terá
direito à progressão horizontal de 01(um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: 1 -
haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta
por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido,
a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; II - haver completado 2(dois)
anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas
injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; IV - realizar, durante
cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com
o seu cargo. & 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos
considerados pela legislação municipal. 8 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre
iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. 8 3º, A
avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara
Municipal. & 4º, Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em
comissão. Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena disciplinar
de suspensão no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de se promover nova avaliação e a concessão ou não, resultado da
mesma;
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves,
aportado nesta Presidência em 10/07/2025, dando conta de que a mesma reúne as condições para
ser avaliada e consequentemente requerendo as vantagens prescritas em lei, o que se denominou
de progressões vertical e horizontal;
Disponibilização: 17 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 17 de Julho de 2025
ao É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
e ) M À N U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 17 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico + ANO 11 | Nº 3719 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
CONSIDERANDO o fato de que a avaliação deverá ser feita por uma comissão de servidores efetivos;
RESOLVE
Art. 19, Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho da servidora da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores efetivos: 1-Marcelo Gonçalves
Dutra, que a presidirá; 2-Fernando Albuquerque Miranda; 3-Nilceia Araújo dos Santoas; 4-Priscila
de Carvalho Teodoro, indicada pela entidade de classe.
Art. 2º, Compete à Comissão as medidas administrativas necessárias às avaliações que definirão
questões do reconhecimento ou não à estabilidade, promoção e progressão horizontal da servidora
da Câmara Municipal, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, estas definidas na legislação
mencionada acima.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de até 15(quinze) dias para a conclusão de suas atividades, findo
o qual, ou seja, 30 de julho de 2025, a mesma será dissolvida.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
15 de julho de 2025.
Manhuaçu/MG, 15 de julho de 2025.
Rose Mary Miran Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/ MG - Biênio 2025/2026
*Republicado por incorreção
Disponibilização: 17 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 17 de Julho de 2025