norma nº 4544/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.544 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre nomeação da Rua João José de Almeida e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua João José de Almeida, o logradouro público que se 
inicia na Rua Santa Luzia, esquina do imóvel número 248, rua sem saída, no Distrito de São 
Sebastião do Sacramento, na cidade de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 4.534 de 15 de 
maio de 2025, disporá do prazo necessário, contados a partir da aprovação desta lei para colocação 
da placa de identificação e as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério 
e observada a legislação em geral, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências 
necessárias para o fiel cumprimento desta lei, inclusive promover junto aos Correios a criação de 
CEP próprio para referida via pública. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL