norma nº 4545/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.545 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do 
CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, 
no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem 
ressalvas, a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALPI, cujo inteiro teor consta do 
Anexo Único desta lei:
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos 
exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas 
decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. 
§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, 
de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos 
entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de 
cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos 
atendidos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL