norma nº 831/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
, | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É MARS Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 831/2025
Dispõe sobre a padronização da numeração das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos e Portarias no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos à numeração dos atos
normativos e administrativos produzidos pela Câmara Municipal, a fim de garantir segurança jurídica,
organização documental e publicidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Os Projetos de Leis Ordinárias e Leis Complementares aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal se
tornarão norma jurídica após sanção e promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, ocasião em que este, como
de costume, as numerará de forma sequencial única e contínua, sem reinício a cada exercício.
Parágrafo único: em caso de veto total ao Projeto de Lei pelo Prefeito, em sendo este rejeitado pelo Plenário, ou
nos casos em que ocorrer a sanção tácita por este, caberá ao Presidente da Câmara promover sua sanção e
promulgação, obedecendo a numeração sequencial que vem sendo adotada.
Art. 2º. As Emendas à Lei Orgânica do Município terão numeração sequencial única e contínua, sem reinício
anual, devendo a Secretaria Legislativa manter controle rigoroso dos números atribuídos para evitar
duplicidades ou lacunas.
Art. 3º. Os Decretos Legislativos expedidos pela Câmara Municipal de Manhuaçu /MG terão, a partir do exercício
de 2025, sua numeração reiniciada, passando a ser sequencial de única e contínua, sem reinício anual, por
analogia ao procedimento que se opera em relação às Leis e Emendas à Lei Orgânica, devendo da mesma forma a
Secretaria Legislativa manter controle rigoroso dos números atribuídos para evitar duplicidades ou lacunas.
$ 1º. 0 Decreto Legislativo Nº 01/2025, já publicado, será mantido com sua numeração, devendo os próximos
Decretos Legislativos seguir a sequência numérica ano a ano, sem recomeçar a numeração.
Art. 4º As Portarias e Resoluções expedidas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG passarão a ter sua
numeração reiniciada anualmente a partir do exercício de 2026, começando sempre do número 01 a cada novo
ano.
Parágrafo único. A Secretaria Administrativa deverá arquivar as Portarias e Resoluções agrupadas por
exercício, mantendo registro do respectivo ano, para controle e consulta.
Art. 5º, Sempre que ocorrer necessidade de corrigir ou alterar a numeração de qualquer ato normativo ou
administrativo já publicado, a retificação deverá ser formalmente publicada no órgão oficial de imprensa do
Município ou, quando for o caso, em meio oficial equivalente, contendo: a
I-a identificação do ato originalmente publicado(espécie normativa, número, data e objeto);
Ho texto corrigido, indicando expressamente a nova numeração ou redação que substitui a anterior;
HI - a menção expressa de que se trata de retificação.
Parágrafo único. A Secretaria competente deverá manter arquivadas todas as retificações realizadas, vinculadas
ao ato original, para efeito de registro histórico e consulta pública.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto às Leis,
Emendas à Lei Orgânica e aos Decretos Legislativos e, em relação às Portarias e Resoluções, a partir de 1º de
janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala da Presidência, Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2
Rose Mary Miran ornelas Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2025/2026
jo PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU dem
Manhuaçu, 23 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico « ANO 11 | Nº 3124 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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! E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
pn; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 831/2025
Dispõe sobre a padronização da numeração das Leis,
Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Portarias no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos à
numeração dos atos normativos e administrativos produzidos pela Câmara Municipal, a fim de
garantir segurança jurídica, organização documental e publicidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Os Projetos de Leis Ordinárias e Leis Complementares aprovadas pelo Plenário da Câmara
Municipal se tornarão norma jurídica após sanção e promulgação pelo Chefe do Poder Executivo,
ocasião em que este, como de costume, as numerará de forma sequencial única e contínua, sem
reinício a cada exercício.
Parágrafo único: em caso de veto total ao Projeto de Lei pelo Prefeito, em sendo este rejeitado pelo
Plenário, ou nos casos em que ocorrer a sanção tácita por este, caberá ao Presidente da Câmara
promover sua sanção e promulgação, obedecendo a numeração sequencial que vem sendo adotada.
Art. 2º, As Emendas à Lei Orgânica do Município terão numeração sequencial única e contínua, sem
reinício anual, devendo a Secretaria Legislativa manter controle rigoroso dos números atribuídos
para evitar duplicidades ou lacunas.
Art. 3º. Os Decretos Legislativos expedidos pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG terão, a partir
do exercício de 2025, sua numeração reiniciada, passando a ser sequencial de única e contínua,
sem reinício anual, por analogia ao procedimento que se opera em relação às Leis e Emendas à Lei
Orgânica, devendo da mesma forma a Secretaria Legislativa manter controle rigoroso dos números
atribuídos para evitar duplicidades ou lacunas.
8 1º, O Decreto Legislativo Nº 01/2025, já publicado, será mantido com sua numeração, devendo
os próximos Decretos Legislativos seguir a sequência numérica ano a ano, sem recomeçar a
numeração.
Art. 4º As Portarias e Resoluções expedidas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
passarão a ter sua numeração reiniciada anualmente a partir do exercício de 2026, começando
sempre do número 01 a cada novo ano.
Parágrafo único. A Secretaria Administrativa deverá arquivar as Portarias e Resoluções agrupadas
por exercício, mantendo registro do respectivo ano, para controle e consulta.
Disponibilização: 23 de Julho de 2025
Publicação: 23 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.k
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Art. 5º. Sempre que ocorrer necessidade de corrigir ou alterar a numeração de qualquer ato
normativo ou administrativo já publicado, a retificação deverá ser formalmente publicada no órgão
oficial de imprensa do Município ou, quando for o caso, em meio oficial equivalente, contendo:
I - a identificação do ato originalmente publicado(espécie normativa, número, data e objeto);
H - o texto corrigido, indicando expressamente a nova numeração ou redação que substitui a
anterior;
HI - a menção expressa de que se trata de retificação.
Parágrafo único. A Secretaria competente deverá manter arquivadas todas as retificações
realizadas, vinculadas ao ato original, para efeito de registro histórico e consulta pública.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto
às Leis, Emendas à Lei Orgânica e aos Decretos Legislativos e, em relação às Portarias e Resoluções,
a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala da Presidência, Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2025.
Rose Mary Mir. Dam Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2025/2026
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Disponibilização: 23 de Julho de 2025
Publicação: 23 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br