norma nº 832/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Portaria Nº 832, de 21 de julho de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação do ponto biométrico, compensação
da jornadu de serviço e banco de horas na Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”,
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 34, inciso IV e V da Lei Orgânica, c/c art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, faz
saber a promulgação da seguinte Portaria:
Art, 1º. Fica regulamentado o ponto biométrico dos servidores e o banco de horas para a compensação da
jornada extraordinária de serviço público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, prestada
eventualmente por seus servidores, nos termos do art. 39, 83º, c/c art. 7º, inciso XII da Constituição
Federal.
81º. O controle do horário de serviço normal, do serviço excedente ao normal, ou insuficiente ao normal, e
para a compensação das horas de serviço que trata esta Portaria será feito exclusiva e somente pelo
Controle de Ponto Biométrico, excluídos os servidores comissionados sujeitos ao controle por meio de
Relatórios de Atividades, nos casos cabíveis.
82º. A compensação da jornada trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG consiste na
ampliação, na redução ou na supressão da jornada diária do servidor público municipal em decorrência da
conveniência ou da necessidade do serviço, devidamente justificadas e validadas pelo Presidente,
mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo
positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo.
83º. As horas de serviço prestadas em decorrência da ampliação de jornada em regra, não ensejarão
pagamento, e sim compensação com folga, à exceção dos casos previstos nesta Portaria.
8 4º. Para efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de trabalho do servidor público no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG será apurada em horas e minutos.
Art. 2º. Para fins desta Portaria considera-se:
1 - Jornada máxima de trabalho: 30 (trinta) horas semanais, salvo expressa disposição legal em
contrário ou quando houver jornada de trabalho diferenciada;
Il - Expediente Ordinário: o período da prestação de serviço regular que deve ser cumprido segundo a
escala providenciada pela administração, a saber:
a). Servidor em geral: De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 h, à exceção dos'casos em que o
Presidente da Câmara determinar ou autorizar das 07:00 às 13h.;
b). Servidor da Recepção e Auxiliar de Serviços Gerais: Em regime de revezamento, de segunda a
sexta-feira, das 07:00 às 13:00h e outro das 12:00 às 18:00 h.
c). Servidor da vigilância: Em regime de escala de revezamento na modalidade de 12:00h. ininterruptas
de trabalho, por 60:00h. de descanso, compreendido de 18:00h. de um dia às 06:00h de outro.
d). Operador de Áudio e Vídeo: Em regime de escala flexível, conforme a necessidade de sua atuação em
eventos e atividades realizadas na Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Fica garantido durante a jornada de trabalho pausa para o café pelo prazo de 15
minutos, não descontado da jornada.
H- Expediente Extraordinário: período que exceda o expediente ordinário.
HI - Jornada de Prestação do Serviço: a duração diária da prestação de serviço do servidor municipal da
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, observada a carga horária de exercício do cargo público.
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IV - Banco de Horas: horas de prestação de serviço a mais ou menos do expediente ordinário de serviço e
que será objeto de folga ou de reposição compensatória.
V- Jornada do Cargo: previsão legal que determina o número de horas para o cargo, na Administração
Municipal, contida na Lei Municipal nº 3.472/2015, com suas posteriores alterações, com suas posteriores
alterações, observado o disposto no inciso |.
Art. 3º. 0 banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública Municipal no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, observada a finalidade pública, a razoabilidade e
proporcionalidade, e ocorrendo as seguintes hipóteses devidamente justificadas perante o Gerente
Administrativo, que reportará ao Presidente para sua validação ou não, na seguinte ordem:
I- Conveniência ou necessidade de serviço público;
II - Interesse do servidor público, desde que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do
Presidente, observados os princípios constitucionais da impessoalidade e economicidade.
Art. 4º, O expediente excedente ao horário normal deverá ser previamente autorizado pelo Gerente
Administrativo, ouvido o Presidente, vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço público
municipal da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, exceto não sendo possível a sua compensação, em
razão:
1 - De exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, morte ou outro modo de extinção do
vínculo do servidor com a Administração, quando fundamentada e justificada a não possibilidade de se
proceder à compensação da jornada de prestação do serviço estabelecida por esta Portaria;
II - De serviços públicos imprescindíveis e inadiáveis, quando resultar na inviabilidade da compensação da
jornada de prestação de serviços, mediante justificativa por escrito perante o Gerente Administrativo e
aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A jornada extraordinária registrada em ponto eletrônico, que não estiver devidamente
autorizada pelo Presidente não será remunerada.
Art. 5º. De acordo com a conveniência e necessidade do serviço público, poderá ser autorizada a
realização de expediente excedente ao horário normal, em no máximo 04(quatro) horas diárias, à exceção
de urgência ou calamidade pública, situação na qual necessariamente haverá computo no banco de horas
do servidor.
Art. 6º. Fica vedado a qualquer servidor trabalhar fora do horário previsto como expediente normal, nos
termos do Inciso 1 do art. 2º sem a devida autorização do Presidente.
8 1º.0 expediente excedente desempenhado pelo servidor será incluído no banco de horas, sendo
registrado de forma individualizada as horas e minutos para fins de compensação da jornada.
8 2º. A contabilização para o banco de horas iniciar-se-á depois de ultrapassada a jornada normal do
serviço público, do cargo exercido na Câmara Municipal de Manhuaçu /MG.
8 3º. Poderá ser estabelecida escala individual, proposta pelo Gerente Administrativo, mediante
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
8 4º, A escala individual de horário deve ser definida assegurando a distribuição adequada de serviço, de
forma a garantir o pleno funcionamento dos serviços municipais, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu /MG.
$ 5º. E vedada a inclusão de jornada extraordinária no banco de horas, em razão do exercício de atividade
relacionada a funções gratificadas.
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$ 6º. É vedada a inclusão de jornada extraordinária no banco de horas, em razão do exercício de atividade
relacionada a funções gratificadas.
Art. 7º. O saldo do banco de horas será informado com a frequência mensal do servidor, controlado pela
Planilha de Frequência e banco de horas conforme organizada pelo Gerente Administrativo, com
acompanhamento pelo servidor.
Parágrafo único.A compensação da carga horária será previamente justificada pelo Gerente
Administrativo a quem compete o acompanhamento, assiduidade e a pontualidade do servidor e
autorizada pelo Presidente.
Art. 8º. Cada hora-crédito ou hora-débito incluída no banco de horas, mediante lançamento realizado no
sistema de registro de ponto, será compensado de modo pactuado com o servidor no prazo de até
12(doze) meses contados de janeiro a dezembro, considerando-se o somatório das horas e minutos
computados ao término do último dia do mês de vencimento.
8 1º. O banco de horas será limitado a 60(sessenta) horas, devendo ser zerado ao final do período
disposto no caput do presente artigo.
8 2º. Sempre que houver a compensação das horas, deverá vir apontado na frequência, a qual período,
número de horas e os minutos a que se refere;
$ 3º.0s prazos máximos para a compensação prevista no caput deste artigo ficarão suspensos e sua
contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público,
durante as seguintes situações:
I- Licença para tratamento de saúde;
Il - Licença por motivo de tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente do trabalho;
HI - Licença para atividade política;
IV - Licença para tratar de assunto particular;
V - Afastamento em razão de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI - Licença à gestante, à adotante e à paternidade;
VII - Licença para desempenho de mandato classista;
VIII - Licença por motivo de doença em pessoa da família, nos prazos e nas condições previstas na
legislação pertinente;
IX - Licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;
X - Cessão para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
8 5º. Excepcionalmente, as horas incluídas no banco de horas no mês de dezembro de cada ano, deverão
ser compensadas até 60(sessenta) dias do ano subsequente ou pagas ao servidor no caso de exoneração,
demissão ao final do exercício, ou outro evento que não permita a compensação.
Art. 10. À compensação da jornada da prestação de serviço será à razão de 01(uma) hora de serviço para
cada hora realizada em excesso às normais e acumulada em dia de jornada ordinária, que será acrescida
nas seguintes situações:
I- À razão de 20%(vinte por cento) para cada hora trabalhada e acumulada em caso jornada
noturna(trabalho das 22h. de um dia até às 05h. de outro); e
II- À razão de 100%(cem por cento) para cada hora trabalhada e acumulada em feriados e aos domingos.
$ 1º. Havendo interesse do servidor, conforme ajustado de comum acordo com o Gerente Administrativo,
ouvido o Presidente, e havendo a conveniência do serviço público, os saldos positivos de horas, desde que
correspondentes a dias de serviço completos, poderão ser utilizados para compensação em períodos
adicionais de férias ou de licenças programadas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$ 2º. Nas situações de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço ou idade, disponibilidade,
exoneração, rescisão contratual, demissão ou morte do servidor e das licenças e afastamentos previstos na
forma da legislação municipal, quando restar evidenciada a impossibilidade da compensação da jornada, o
saldo negativo de horas será descontado de sua remuneração e o saldo positivo será remunerado
conforme os critérios utilizados para pagamento de horário extraordinário.
Art. 11.0 Gerente Administrativo é responsável pela apuração do cumprimento da compensação da
jornada e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas-crédito ou horas-débito
sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos nesta Portaria, podendo corrigir
eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuados no banco de horas, dando ciência da
motivação das correções um ao outro, até o trimestre posterior ao que se realizou a compensação de
horas e a tudo se reportando ao Presidente.
Art. 12. Aplica-se o sistema de banco de horas e compensação da jornada de que trata esta Portaria aos
servidores públicos contratados temporariamente, e aos lotados em cargos comissionados, que não
tenham o controle de jornada estipulado de outra forma que não seja o sistema de ponto eletrônico.
Art. 13. Os casos omissos na presente Portaria serão analisados pelo Assessor Jurídico da Presidência,
reportando-se ao Presidente do órgão.
Art. 14. Fica criado o MANUAL INTERNO DE CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO E BANCO DE HORAS,
conforme modelo no ANEXO LI.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
ANEXO I
MANUAL INTERNO DE CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO E BANCO DE HORAS
O presente manual integra as normas internas de conduta administrativa da Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
1. FINALIDADE: Este Manual Interno tem por objetivo orientar os servidores da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG quanto à correta utilização do sistema de controle de ponto eletrônico (biométrico), bem
como disciplinar o uso do banco de horas e estabelecer penalidades para omissões, irregularidades e
fraudes.
2. DO CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO
2.1. Obrigatoriedade: O registro de ponto por meio do sistema biométrico é obrigatório para todos os
servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal, à exceção
daqueles que, nos termos da Lei Nº: 3.472/2015 têm sua jornada controlada em outra modalidade.
2.2. Registros Obrigatórios: O servidor deverá registrar:
a)- Entrada no início do expediente;
b)- Saída no intervalo para refeição, quando houver;
c)- Retorno do intervalo;
d)- Saída final ao término da jornada diária.
v/ Câmara Municipal de Manhuaçu |
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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2.3. Proibições: É vedado:
a)- Registrar o ponto por outro servidor;
b)- Deixar de registrar o ponto;
c)- Falsificar, alterar ou omitir informações nos registros.
3. DO BANCO DE HORAS
3.1. Conceito: É o sistema de compensação de horas trabalhadas a mais(horas-crédito) ou a menos(horas-
débito), conforme autorizado e validado pela Direção Geral, com base na conveniência e necessidade do
serviço público.
3.2. Lançamento: Para o servidores sujeitos unicamente ao controle de jornada por meio de marcação do
ponto eletrônico biométrico, somente serão computadas no banco de horas aquelas nele registradas,
desde que previamente autorizadas pelo Presidente.
3.3. Limite e Prazo
a)- Limite máximo: 60 horas acumuladas;
b)- Prazo para compensação: até 12 meses, com exceções previstas.
4. JUSTIFICATIVAS VÁLIDAS PARA FALTAS OU AUSÊNCIAS DE REGISTRO
O servidor poderá justificar a ausência de registro no ponto eletrônico mediante declaração escrita,
apresentada ao Gerente Administrativo, nos seguintes casos:
a)- Consulta médica, exames ou procedimentos de saúde, com Atestado Médico conforme os casos
previstos na Lei 3.472/2015 e na Lei Complementar 21/2023-Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Manhuaçu;
b)- Comparecimento a audiências judiciais;
c)- Atos administrativos autorizados previamente(missão oficial, viagens autorizadas);
d)- Impossibilidade técnica do equipamento, registrada pela equipe de suporte;
e)- Motivo de força maior, analisado pelo Presidente.
[2
- RESPONSABILIDADES
a
-1. Do Presidente
- Autorizar previamente a realização de horas excedentes;
- Validar compensações;
s
o
5.2. Do Gerente Administrativo
a)- Emitir relatórios mensais de frequência e banco de horas;
b)- Manter os registros atualizados;
c)- Reportar inconsistências ao Presidente.
5.3. Do Servidor
a)- Cumprir os horários estabelecidos;
b)- Registrar o ponto com exatidão;
c)- Apresentar justificativas documentadas no prazo máximo de 48h;
d)- Manter conduta ética no uso do sistema.
6. PENALIDADES: As infrações ao controle de ponto e uso do banco de horas serão apuradas, aplicando-
se as determinações da Lei Complementar Municipal Nº 21/2023(Estatuto dos Servidores Públicos civis
do Município de Manhuaçu).
7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos serão analisados pela Presidência com a assessoria de seu
jurídico.
Manhuaçu /MG, 21 de julho de 2025.
Rose Mai bruna Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - Biênio 2025/2026
E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
-=8* MANHUAÇU o Município deianhuaçu-o
Manhuaçu, 23 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico « 11] Nº 3124 Lei Mun
al 3.420, de 08/09/2014
Portaria Nº 832, de 21 de julho de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação do ponto biométrico, compensação
da jornada de serviço e banco de horas na Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 34, inciso IV e V da Lei Orgânica, c/c art. 39, inciso IV, do Regimento
Interno, faz saber a promulgação da seguinte Portaria:
Art. 1º. Fica regulamentado o ponto biométrico dos servidores e o banco de horas para a
compensação da jornada extraordinária de serviço público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
prestada eventualmente por seus servidores, nos termos do art. 39, 83º, c/c art. 7º, inciso XIII da
Constituição Federal.
81º, O controle do horário de serviço normal, do serviço excedente ao normal, ou insuficiente ao
normal, e para a compensação das horas de serviço que trata esta Portaria será feito exclusiva e
somente pelo Controle de Ponto Biométrico, excluídos os servidores comissionados sujeitos ao
controle por meio de Relatórios de Atividades, nos casos cabíveis.
82º, A compensação da jornada trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG consiste
na ampliação, na redução ou na supressão da jornada diária do servidor público municipal em
decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço, devidamente justificadas e validadas
pelo Presidente, mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas-crédito,
que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo.
83º. As horas de serviço prestadas em decorrência da ampliação de jornada em regra, não
ensejarão pagamento, e sim compensação com folga, à exceção dos casos previstos nesta
Portaria.
8 4º, Para efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de trabalho do servidor público
no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG será apurada em horas e minutos.
Art. 2º, Para fins desta Portaria'considera-se:
I- Jornada máxima de trabalho: 30 (trinta) horas semanais, salvo expressa disposição legal em
contrário ou quando houver jornada de trabalho diferenciada;
H - Expediente Ordinário: o período da prestação de serviço regular que deve ser cumprido
segundo a escala providenciada pela administração, a saber:
a). Servidor em geral: De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 h., à exceção dos casos em
que o Presidente da Câmara determinar ou autorizar das 07:00 às 13h.;
b). Servidor da Recepção e Auxiliar de Serviços Gerais: Em regime de revezamento, de
segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00h e outro das 12:00 às 18:00 h.
c). Servidor da vigilância: Em regime de escala de revezamento na modalidade de 12:00h.
ininterruptas de trabalho, por 60:00h. de descanso, compreendido de 18:00h. de um dia às 06:00h
de outro.
d). Operador de Áudio e Vídeo: Em regime de escala flexível, conforme a necessidade de sua
atuação em eventos e atividades realizadas na Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Fica garantido durante a jornada de trabalho pausa para o café pelo prazo de 15
minutos, não descontado da jornada.
Disponibilização: 23 de Julho de 2025 Www.man ] ]
Publicação: 23 de Julho de 2025 manhuacu.mg.gov.br
Ms; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 23 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico + ANO 11 [Nº 37 Municipal 3.420,
H - Expediente Extraordinário: período que exceda o expediente ordinário.
II - Jornada de Prestação do Serviço: a duração diária da prestação de serviço do servidor
municipal da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, observada a carga horária de exercício do cargo
público.
IV - Banco de Horas: horas de prestação de servico a mais ou menos do expediente ordinário de
serviço e que será objeto de folga ou de reposição compensatória.
V - Jornada do Cargo: previsão legal que determina o número de horas para o cargo, na
Administração Municipal, contida na Lei Municipal nº 3.472/2015, com suas posteriores alterações,
com suas posteriores alterações, observado o disposto no inciso I.
Art. 39.0 banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública
Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, observada a finalidade pública, a
razoabilidade e proporcionalidade, e ocorrendo as seguintes hipóteses devidamente justificadas
perante o Gerente Administrativo, que reportará ao Presidente para sua validação ou não, na
seguinte ordem:
I - Conveniência ou necessidade de serviço público;
I - Interesse do servidor público, desde que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do
Presidente, observados os princípios constitucionais da impessoalidade e economicidade.
Art. 49, O expediente excedente ao horário normal deverá ser previamente autorizado pelo Gerente
Administrativo, ouvido o Presidente, vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço
público municipal da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, exceto não sendo possível a sua
compensação, em razão:
I - De exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, morte ou outro modo de extinção
do vínculo do servidor com a Administração, quando fundamentada e justificada a não possibilidade -
de se proceder à compensação da jornada de prestação do serviço estabelecida por esta Portaria;
H - De serviços públicos imprescindíveis e inadiáveis, quando resultar na, inviabilidade da
compensação da jornada de prestação de serviços, mediante justificativa por escrito perante o
Gerente Administrativo e aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A jornada extraordinária registrada em ponto eletrônico, que não estiver
devidamente autorizada pelo Presidente não será remunerada.
Art. 5º. De acordo com a conveniência e necessidade do serviço público, poderá ser autprizada a
realização de expediente excedente ao horário normal, em no máximo 04(quatro) horas diárias, à
exceção de urgência ou calamidade pública, situação na qual necessariamente haverá computo no
banco de horas do servidor.
Art. 6º. Fica vedado a qualquer servidor trabalhar fora do horário previsto como expediente normal,
nos termos do Inciso 1 do art. 2º sem a devida autorização do Presidente.
& 1º. O expediente excedente desempenhado pelo servidor será incluído no banco de horas, sendo
registrado de forma individualizada as horas e minutos para fins de compensação da jornada.
8 2º. A contabilização para o banco de horas iniciar-se-á depois de ultrapassada a jornada normal
do serviço público, do cargo exercido na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
8 3º. Poderá ser estabelecida escala individual, proposta pelo Gerente Administrativo, mediante
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Disponibilização: 23 de Julho de 2025 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Julho de 2025
DE PRERETU MUNICTRAL DE Diário Oficial Eletrônico
Lam M il N A Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Julho de 2025- Di
Oficial Eletrônico - ANO 11 | Nº 3124 Lei Municipal 3.420, d
8 4º. A escala individual de horário deve ser definida assegurando a distribuição adequada de
serviço, de forma a garantir o pleno funcionamento dos serviços municipais, no âmbito da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG.
8 5º, É vedada a inclusão de jornada extraordinária no banco de horas, em razão do exercício de
atividade relacionada a funções gratificadas.
8 6º. É vedada a inclusão de jornada extraordinária no banco de horas, em razão do exercício de
atividade relacionada a funções gratificadas.
Art. 79. O saldo do banco de horas será informado com a frequência mensal do servidor, controlado
pela Planilha de Frequência e banco de horas conforme organizada pelo Gerente Administrativo,
com acompanhamento pelo servidor.
Parágrafo único. A compensação da carga horária será previamente justificada pelo Gerente
Administrativo a quem compete o acompanhamento, assiduidade e a pontualidade do servidor e
autorizada pelo Presidente.
Art. 8º. Cada hora-crédito ou hora-débito incluída no banco de horas, mediante lançamento
realizado no sistema de registro de ponto, será compensado de modo pactuado com o servidor no
prazo de até 12(doze) meses contados de janeiro a dezembro, considerando-se o somatório das
horas e minutos computados ao término do último dia do mês de vencimento.
& 1º. 0 banco de horas será limitado a 60(sessenta) horas, devendo ser zerado ao final do período
disposto no caput do presente artigo.
8 2º. Sempre que houver a compensação das horas, deverá vir apontado na frequência, a qual
período, número de horas e os minutos a que se refere;
8 3º. Os prazos máximos para a compensação prevista no caput deste artigo ficarão suspensos e
sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu
cargo público, durante as seguintes situações:
I - Licença para tratamento de saúde;
I - Licença por motivo de tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente do
trabalho; M
HI - Licença para atividade política;
IV - Licença para tratar de assunto particular;
V - Afastamento em razão de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI - Licença à gestante, à adotante e à paternidade;
VII - Licença para desempenho de mandato classista;
VIII - Licença por motivo de doença em pessoa da família, nos prazos e nas condições previstas na
legislação pertinente;
IX - Licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;
X - Cessão para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
8 5º. Excepcionalmente, as horas incluídas no banco de horas no mês de dezembro de cada ano,
deverão ser compensadas até 60(sessenta) dias do ano subsequente ou pagas ao servidor no caso
de exoneração, demissão ao final do exercício, ou outro evento que não permita a compensação.
Art. 10. A compensação da jornada da prestação de serviço será à razão de O01(uma) hora de
serviço para cada hora realizada em excesso às normais e acumulada em dia de jornada ordinária,
que será acrescida nas seguintes situações:
I- À razão de 20%(vinte por cento) para cada hora trabalhada e acumulada em caso jornada
noturna(trabalho das 22h. de um dia até às 05h. de outro); e
Disponibilização: 23 de Julho de 2025
Publicação: 23 de Julho de 2025 www.manhuacumg.gov.br
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
II - À razão de 100%(cem por cento) para cada hora trabalhada e acumulada em feriados e aos
domingos. .
8 1º, Havendo interesse do servidor, conforme ajustado de comum acordo com o Gerente
Administrativo, ouvido o Presidente, e havendo a conveniência do serviço público, os saldos
positivos de horas, desde que correspondentes a dias de serviço completos, poderão ser utilizados
para compensação em períodos adicionais de férias ou de licenças programadas.
8 2º. Nas situações de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço ou idade, disponibilidade,
exoneração, rescisão contratual, demissão ou morte do servidor e das licenças e afastamentos
previstos na forma da legislação municipal, quando restar evidenciada a impossibilidade da
compensação da jornada, o saldo negativo de horas será descontado de sua remuneração e o saldo
positivo será remunerado conforme os critérios utilizados para pagamento de horário extraordinário.
Art. 11. O Gerente Administrativo é responsável pela apuração do cumprimento da compensação
da jornada e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas-crédito ou horas-
débito sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos nesta Portaria, podendo
corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuados no banco de horas, dando
ciência da motivação das correções um ao outro, até o trimestre posterior ao que se realizou a
compensação de horas e a tudo se reportando ao Presidente.
Art. 12. Aplica-se o sistema de banco de horas e compensação da jornada de que trata esta Portaria
aos servidores públicos contratados temporariamente, e aos lotados em cargos comissionados, que
não tenham o controle de jornada estipulado de outra forma que não seja o sistema de ponto
eletrônico. ;
Art. 13. Os casos omissos na presente Portaria serão analisados pelo Assessor Jurídico da
Presidência, reportando-se ao Presidente do órgão.
Art. 14. Fica criado o MANUAL INTERNO DE CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO E BANCO DE
HORAS, conforme modelo no ANEXO I.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2025.
Rose Mary Mira Doi attaPreta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/ MG - Biênio 2025/2026
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Disponibilização: 23 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Julho de 2025
MG PREFETURA MUNCPA DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu-HG
de 08/09/201
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al Eletrônico « ANO 11
Manhuaçu, 23 de Julho de 20
Municipal 3.
ANEXO I
MANUAL INTERNO DE CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO E BANCO DE HORAS
O presente manual integra as normas internas de conduta administrativa da Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
1. FINALIDADE: Este Manual Interno tem por objetivo orientar os servidores da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG quanto à correta utilização do sistema de controle de ponto eletrônico
(biométrico), bem como disciplinar o uso do banco de horas e estabelecer penalidades para
omissões, irregularidades e fraudes.
2. DO CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO
2.1. Obrigatoriedade: O registro de ponto por meio do sistema biométrico é obrigatório para todos
os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal, à
exceção daqueles que, nos termos da Lei Nº: 3.472/2015 têm sua jornada controlada em outra
modalidade.
2.2. Registros Obrigatórios: O servidor deverá registrar:
a)- Entrada no início do expediente;
b)- Saída no intervalo para refeição, quando houver;
c)- Retorno do intervalo;
d)- Saída final ao término da jornada diária.
2.3. Proibições: É vedado:
a)- Registrar o ponto por outro servidor;
b)- Deixar de registrar o ponto;
c)- Falsificar, alterar ou omitir informações nos registros.
3. DO BANCO DE HORAS
3.1. Conceito: É o sistema de compensação de horas trabalhadas a mais(horas-crédito) ou a
menos(horas-débito), conforme autorizado e validado pela Direção Geral, com base na conveniência
e necessidade do serviço público.
3.2. Lançamento: Para o-servidores sujeitos unicamente ao controle de jornada por meio de
marcação do ponto eletrônico biométrico, somente serão computadas no banco de horas aquelas
nele registradas, desde que previamente autorizadas pelo Presidente. í
3.3. Limite e Prazo
a)- Limite máximo: 60 horas acumuladas;
b)- Prazo para compensação: até 12 meses, com exceções previstas.
4. JUSTIFICATIVAS VÁLIDAS PARA FALTAS OU AUSÊNCIAS DE REGISTRO
O servidor poderá justificar a ausência de registro no ponto eletrônico mediante declaração escrita,
apresentada ao Gerente Administrativo, nos seguintes casos:
a)- Consulta médica, exames ou procedimentos de saúde, com Atestado Médico conforme os casos
previstos na Lei 3.472/2015 e na Lei Complementar 21/2023-Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Município de Manhuaçu;
b)- Comparecimento a audiências judiciais;
c)- Atos administrativos autorizados previamente(missão oficial, viagens autorizadas);
d)- Impossibilidade técnica do equipamento, registrada pela equipe de suporte;
e)- Motivo de força maior, analisado pelo Presidente.
Disponibilização: 23 de Julho de 2025
Publicação: 23 de Julho de 2025 www. manhuacu.mg.gov.bi
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Diário Oficial Eletrônico
12 MA N PÀ UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Julho de 2025- Diário Ofici i i Municipal 3.420, de 08/09/2014
5. RESPONSABILIDADES
5.1. Do Presidente
a)- Autorizar previamente a realização de horas excedentes;
b)- Validar compensações;
5.2. Do Gerente Administrativo
a)- Emitir relatórios mensais de frequência e banco de horas;
b)- Manter os registros atualizados;
c)- Reportar inconsistências ao Presidente.
5.3. Do Servidor
a)- Cumprir os horários estabelecidos;
b)- Registrar o ponto com exatidão;
c)- Apresentar justificativas documentadas no prazo máximo de 48h;
d)- Manter conduta ética no uso do sistema.
6. PENALIDADES: As infrações ao controle de ponto e uso do banco de horas serão apuradas,
aplicando-se as determinações da Lei Complementar Municipal Nº 21/2023(Estatuto dos Servidores
Públicos civis do Município de Manhuaçu).
7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos serão analisados pela Presidência com a assessoria
de seu jurídico.
Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2025.
Rose Mary NE UE rr
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - Biênio 2025/2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DFD (DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA) Nº 40/2025
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, torna público, na forma do 8 2º, do art. 95 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e art.
10 Portaria n.º 734 de 11 de novembro de 2024, o DFD (DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO
DE DEMANDA) Nº 40/2025 que tem como objeto: Aquisição de extensões elétricas e peças
para reparos em caixa d'água. Empresa: TARCIZIO DE NOVAIS, inscrita no CNPJ:
22.268.932/0001-52. Valor Total: R$ 587,60 (quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta
centavos). Manhuaçu/MG, 21 de julho de 2025. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta -
Presidente Câmara Municipal de Manhuaçu.
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054
3550630
E rs e ate
Disponibilização: 23 de Julho de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Julho de 2025