norma nº 833/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 833, de 23 de julho de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, 34 e 42
todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
17 inc. “VII” da Resolução 39/2024, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e Lei Complementar Municipal Nº. 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Diego Reis Altino, titular
do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, por ter completado mais um período aquisitivo, de 15/3/2024 a
14/3/2025, ocasião em que requereu férias no período de 23/7/25 a 1/8/2025, portando de 10 dias, nos
termos que lhe faculta o Art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Manhuaçu/MG, aprovado pela Lei
Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, como também na mencionada LC 21, de 19 de
junho de 2023, que “Dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos civis de Manhuaçu/MG;”
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida férias ao servidor efetivo Diego Reis Altino, titular do cargo de Operador de Áudio e
Vídeo, por ter completado mais um período aquisitivo de 15/3/2024 a 14/3/2025, no período de 10 dias, a
iniciar-se em 23 de julho, terminando aos 1º. de agosto de 2025, ficando os dias restantes a serem gozados em
período futuro, observando as disposições legais sobre a matéria.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 23 de
julho de 2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 23 de julho de 2025.
Rose Mary Miranda Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG - Biênio 2025/2026
e REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
: MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu-MG
SM 1MB7T - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 833, de 23 de julho de 2025
Concede férias a servidor que especifica.
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de sua Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta, notadamente
Arts. 4º, 12, 13, “1”, 34 e 42 todos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 17 inc. “VIII” da Resolução 39/2024,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Lei Complementar
Municipal Nº, 21/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO requerimento de férias regulamentares apresentado pelo servidor Diego Reis
Altino, titular do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, por ter completado mais um período aquisitivo,
de 15/3/2024 a 14/3/2025, ocasião em que requereu férias no período de 23/7/25 a 1/8/2025,
portando de 10 dias, nos termos que lhe faculta o Art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis de Manhuaçu/MG, aprovado pela Lei Complementar Nº 21, de 19 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que o direito a férias ao servidor é previsto na Lei Nº: 3.472, de 22 de abril de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras -
providências”, como também na mencionada LC 21, de 19 de junho de 2023, que “Dispõe do
Estatuto dos Servidores Públicos civis de Manhuaçu/MG;”
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida férias ao servidor efetivo Diego Reis Altino, titular do cargo de Operador de
Áudio e Vídeo, por ter completado mais um período aquisitivo de 15/3/2024 a 14/3/2025, no período
de 10 dias, a iniciar-se em 27 de julho, terminando aos 1º, de agosto de 2025, ficando os dias
restantes a serem gozados em período futuro, observando as disposições legais sobre a matéria.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 15 de julho de 2025.
Art. 4º, Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 23 de julho de 2025.
Rose Mary Mu Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026
A UR 84 6 e TS O 2220 O
Disponibilização: 30 de Julho de 2025
Publicação: 30 de Julho de 2025 www. manhuacu.mg.gov.br